materia nº 2165/2021

ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2165/2021
Data 04/10/2021
Rs], 20240050922
Os Jp -z0 24 A670R SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
- 2 ceder bens de uso em regime de Permissão de Uso, e dá
fidsd outras providências.
2—- A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para o Grupo União dos
Produtores de Rosário D'Oeste e Santa Bárbara, inscrito no CNPJ sob o nº
08.807.194/0001-43, com sede na comunidade de Rosário D'Oeste, município de Três
Barras do Paraná, os seguintes bens públicos:
| — 01 (uma) caixa d'água de polietileno, com capacidade para 5.000 (cinco mil
litros);
Il — 04 (quatro) postes de concreto.
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes obrigações,
sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos bens descritos no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo pelo PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido com a
celebração de Termo de Permissão de Uso;
Il - zelar pela manutenção e conservação dos bens;
Ill — administrar e cuidar do sistema de abastecimento d'água para pulverização
de lavouras;
IV — custear as despesas operacionais do sistema;
V — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município a entrega dos bens em condição de
uso.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir os bens ora cedidos.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste expressamente
seu interesse no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do término de vigência
da permissão, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
efeituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2165/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder
bens de uso em regime de Permissão de Uso.
Os bens serão disponibilizados para a associação, a qual fará
uso para o abastecimento de tanque para ser utilizados em serviços agropecuários.
As principais famílias a ser atendidas são as dos senhores,
Antemar Rossi, Claudir Lodovichak, Edemar Dário, Ademir Dário, Celso Adevence,
Valentim Rossi, Valmir Rossi, Valcir Rossi, Antônio Dário, Vanderlei Rossi, Valmor
Rossi, e Celso Chicoski, além de outras ligadas a entidade.
O objetivo da permissão de uso é oportunizar condições de
abastecimento de equipamento e com isto facilitar os trabalhos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04
de outubro de 2021.
FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL