materia nº 2167/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Munivipal ho Crês furras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
E PROJETO DE LEI Nº 2167/2021
Pol 202410)3 ugos Data 06/10/2021
dest.
“uo ;
em. |3. 40.202 oq%é SÚMULA. Autoriza o Município a adquirir áreas de terras,
e dá outras providências.
E A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo
processo de compra e venda ou por desapropriação, as seguintes áreas de terras:
|— 1º IMÓVEL:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LR 56-B, subdivisão do Lote 56, da Gleba 01, Imóvel Andrada.
Proprietário: IVANIR FERREIRA
Endereço: Três Barras do Paraná-PR
Município: Três Barras do Paraná-PR Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 7.647,00 m?
Perímetro: 569,84 m .
DESCRIÇÃO PERIMETRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; deste, segue
confrontando com LR 56-C, subdivisão do Lote 56, da Gleba nº 01, do Imóvel
Andrada, com azimute de 475º47'12" e a distância de 3,26 m até o vértice P-01;
deste segue, com azimute de 174º16'02" e a distância de 9,48 m até o vértice P-02;
deste segue, com azimute de 172º52'46" e a distância de 4,80 m até o vértice P-03;
deste segue, com azimute de 172º11'30" e a distância de 4,84 m até o vértice P-04;
deste segue, com azimute de 171º39'52" e a distância de 4,88 m até o vértice P-05;
deste segue, com azimute de 171º18'33" e a distância de 4,93 m até o vértice P-06;
deste segue, com azimute de 171º08'55" e a distância de 4,98 m até o vértice P-07;
deste segue, com azimute de 171º06'52" e a distância de 171,82 m até o vértice P-
08: deste segue, com azimute de 171º0618" e a distância de 2,89 m até o vértice
P-09; deste segue, com azimute de 171º02'44" e a distância de 2,10 m até o vértice
P-10; deste segue, com azimute de 170º54'29" e a distância de 4,93 m até o vértice
P-11; deste segue, com azimute de 170º3310" e a distância de 4,89 m até o vértice
P-12; deste segue, com azimute de 170º0010" e a distância de 4,83 m até o vértice
P-13; deste segue, com azimute de 1691812" e a distância de 4,81 m até o vértice
P-14; deste segue, com azimute de 168º23'52" e a distância de 4,72 m até o vértice
P-15; deste segue, com azimute de 167º19'04" e a distância de 4,72 m até o vértice
P-16; deste segue, com azimute de 166º04'39" e a distância de 4,64 m até o vértice
P-17; deste segue, com azimute de 164º4910" e a distância de 3,65 m até o vértice
P-18; deste, segue confrontando com Lote nº Quadra nº 72, do Loteamento Três
Barras, com azimute de 253º44'59" e a distância de 30,00 m até o vértice P-19;
deste, segue confrontando com Lote Rural 56-A, subdivisão do Lote 56, da Gleba
RA ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
5 E svel Andrada, com azimute de 344º47'04" e a distância de 4,51 m até o
vértice P-20; deste segue, com azimute de 346º04'40" e a. distância de 5,36 m até
o vértice P-21; deste segue, com azimute de 347º19'04" e a distância de 5,28 m até
o vértice P-22; deste segue, com azimute de 348º23'52" e a distância de 5,28 m até
o vértice P-23; deste segue, com azimute de 3491812" e a distância de 5,19 m até
o vértice P-24; deste segue, com azimute de 350º0010" e a distância de 5,17 m até
o vértice P-25; deste segue, com azimute de 350º33'10" e a distância de 5,11 m até
o vértice P-26; deste segue, com azimute de 350º56'54" e a distância de 7,17 m até
o vértice P-27; deste segue, com azimute de 351º06'51" e a distância de 174,74 m
até o vértice P-28; deste segue, com azimute de 351º08'55" e a distância de 5,02m
até o vértice P-29; deste segue, com azimute de 351º18'33" e a distância de 5,07 m
até o vértice P-30; deste segue, com azimute de 351º39'52" e a distância de 5,12m
até o vértice P-31; deste segue, com azimute de 352º11'30" e a distância de 5,16m
até o vértice P-32; deste segue, com azimute de 352º52'46" e a distância de 5,20 m
até o vértice P-33; deste segue, com azimute de 354º16'02" e a distância de 10,52
m até o vértice P-34; deste segue, com azimute de 355º55'01" e a distância de 4,76
m até o vértice P-35; deste, segue confrontando com Lote Rural 46-A-1-B-2,
subdivisão do Lote 49-A-1-B, da Gleba 01, Imóvel Andrada, com o azimute de
88º07'30" e a distância de 30,01 m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro, perfazendo assim uma área de 7.647,00 mº, ou seja, 0,7647 há.
|| — 2º IMÓVEL:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LR 49-A-1-B-2, sub. do Lote 49-A-1-B, da Gleba 01, Imóvel Andrada.
Proprietário: CENTRO AUTOMOTIVO EXTANG LTDA.
Endereço: Três Barras do Paraná-PR
Município: Três Barras do Paraná-PR Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 12.411,03 m?
Perímetro: 906,41 m
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; deste, segue
confrontando com LR 49, Gleba 01, Imóvel Andrada, com azimute de 226º49'23" e
a distância de 2,95 m até o vértice P-01; deste segue, com azimute de 230º55'38" e
a distância de 26,51 m até o vértice P-02; deste segue, com azimute de 231º49'42"
e a distância de 38,66 m até o vértice P-03; deste segue, com azimute de
232º06'33" e a distância de 44,18 m até o vértice P-04; deste segue, com azimute
de 232º0818" e a distância de 45,87 m até o vértice P-05; deste, segue
confrontando com LR 49-A-1-B-3, sub. do Lote 49-A-1-B, da Gleba 01, do Imóvel
Andrada, com azimute de 328º40'22" e a distância de 13,61 m até o vértice P-06;
deste segue, com azimute de 279º52'59" e a distância de 9,28 m até o vértice P-07;
deste segue, com azimute de 251º32'52" e a distância de 29,62 m até o vértice P-
08: deste segue, com azimute de 251º30'48" e a distância de 4,98 m até o vértice
P-09; deste segue, com azimute de 251º2111" e a distância de 4,93 m até o vértice
P-10: deste segue, com azimute de 250º59'52" e a distância de 4,88 m até o vértice
P-11; deste segue, com azimute de 250º28'14" e a distância de 4,84 m até o vértice
Heeteitura Municipal de Qrês Burras do Jacaná
Beeteitura Municipal de Qrês Burras do faraná
f ESTADO DO PARANÁ
RE CAPITAL DO FEIJÃO
EEE GE ro segue, com azimute de 249º46'57" e a distância de 4,80 m até o vértice
P-13; deste segue, com azimute de 248º23'42" e a distância de 9,48 m até o vértice
P-14; deste segue, com azimute de 246º39'34" e a distância de 4,61 m até o vértice
P-15; deste segue, com azimute de 245º16'02" e a distância de 4,66 m até o vértice
P-16; deste segue, com azimute de 243º42'28" e a distância de 4,53 m até o vértice
P-17; deste segue, com azimute de 241º5815" e a distância de 4,55 m até o vértice
P-18; deste segue, com azimute de 211º19'52" e a distância de 133,80 m até o
vértice P-19: deste segue, com azimute de 180º41'29" e a distância de 4,55 m até o
vértice P-20; deste segue, com azimute de 178º57'16" e a distância de 4,53 m até o
vértice P-21; deste segue, com azimute de 177º23'42" e a distância de 4,66 m até o
vértice P-22; deste segue, com azimute de 176º32'05" e a distância de 1,29 matéo
vértice P-23; deste, segue confrontando com LR 56-B, sub do Lote 56, da Gleba
01, Imóvel Andrada, com azimute de 268º09'32" e a distância de 30,01 m até o
vértice P-24; deste, segue confrontando com LR 49-A-1-B-1, sub. do Lote 49-A-1-
B, da Gleba 01, Imóvel Andrada, com azimute de 357º19'43" e a distância de 5,89
m até o vértice P-25; deste segue, com azimute de 358º57'16" e a distância de 5,47
m até o vértice P-26; deste segue, com azimute de 0º41'43" e a distância de 5,45 m
até o vértice P-27; deste segue, com azimute de 31º19'52" e a distância de 163,58
m até o vértice P-28; deste segue, com azimute de 61º58'01" e a distância de 5,45
m até o vértice P-29; deste segue, com azimute de 63º42'28" e a distância de 5,47
m até o vértice P-30; deste segue, com azimute de 65º16'02" e a distância de 5,34
m até o vértice P-31; deste segue, com azimute de 66º39'34" e a distância de 5,39
m até o vértice P-32; deste segue, com azimute de 68º23'42" e a distância de 10,52
m até o vértice P-33; deste segue, com azimute de 69º46'57" e a distância de 5,20
m até o vértice P-34; deste segue, com azimute de 70º2814" e a distância de 5,16
m até o vértice P-35; deste segue, com azimute de 70º59'52" e a distância de 5,12
m até o vértice P-36; deste segue, com azimute de 71º21'11" e a distância de 5,07
m até o vértice P-37; deste segue, com azimute de 71º30'48" e a distância de 5,02
m até o vértice P-38; deste segue, com azimute de 71º32'52" e a distância de 29,62
m até o vértice P-39; deste segue, com azimute de 43º12'45" e a distância de 9,28
m até o vértice P-40; deste segue, com azimute de 30º19'46" e a distância de 2,42
m até o vértice P-41; deste segue, com azimute de 47º27'25" e a distância de 25,72
m até o vértice P-42; deste segue, com azimute de 71º32'52" e a distância de 46,50
m até o vértice P-43; deste segue, com azimute de 161º32'52" e a distância de
16,50 m até o vértice P-44; deste segue, com azimute de 71º32'52" e a distância de
16,59 m até o vértice P-45; deste segue, com azimute de 71º30'48" e a distância de
4,98 m até o vértice P-46; deste segue, com azimute de 71º20'30" e a distância de
4,93 m até o vértice P-47; deste segue, com azimute de 70º59'52" e a distância de
4,89 m até o vértice P-48, deste segue, com azimute de 70º26'51" e a distância de
4,82 m até o vértice P-49; deste segue, com azimute de 69º45'35" e a distância de
4,82 m até o vértice P-50; deste segue, com azimute de 68º51'56" e a distância de
4,71 m até o vértice P-51; deste segue, com azimute de 67º47'52" e a distância de
4,73 m até o vértice P-52; deste segue, com azimute de 66º34'05" e a distância de
4,63 m até o vértice P-53; deste segue, com azimute de 65º09'07" e a distância de
4,63 m até o vértice P-54; deste segue, com azimute de 63º33'25" e a distância de
4,53 m até o vértice P-55; deste segue, com azimute de 61º47'43" e a distância de
N
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
EE o vértice P-56; deste segue, com azimute de 59º50'40" e a distância de
4,43 m até o vértice P-57; deste segue, com azimute de 57º43'52" e a distância de
4,46 m até o vértice P-58; deste segue, com O azimute de 55º51'31" e a distância
de 2,84 m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo
assim uma área de 12.411,03 m?, ou seja, 1,2411 há.
Art. 2º. O valor a ser pago pelos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei será
com base avaliação feita pelo senhor Márcio Ecker, corretor de imóveis, CRECI/PR
16.681-7 e pela comissão designada pela portaria 820/2021, de 04 de outubro de
2021, como abaixo especificamos:
| — Imóvel LR 56-B, subdivisão do Lote 56, da Gleba 01, Imóvel Andrada: R$
305.000,00 (trezentos e cinco mil reais);
| — Imóvel LR 49-A-1-B-2, sub. do Lote 49-A-1-B, da Gleba 01, Imóvel
Andrada: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º. As áreas que se referem o artigo 1º desta Lei destinam-se a
construção de infraestrutura (pavimentação asfáltica).
Art. 4º. O pagamento ocorrerá por ocasião dos registros dos imóveis junto ao
Registro de Imóveis Sulei Giacomel.
Art. 5º. Correrão às contas do Município as despesas com a escrituração,
registro, e outras necessárias para tal fim, incluindo também a regularização das
áreas remanescentes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de outubro
de 2021.
NERCEU DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Heefoituca Municipal do Úrês furras do Jlacaná
BS
ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal de Qrês Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2167/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
adquirir, pelo processo de compra e venda ou por desapropriação.
Os imóveis são onde esta projetada a construção
asfáltica, saída para Catanduvas.
As áreas foram levantadas pela empresa Agrogeo, e os
valores tem origem em avaliações feitas senhor Márcio Ecker, corretor de imóvel
CRECI/PR 16.681-F, e pela comissão especial designada pela portaria nº 820/2021.
Uma vez que o estado do Paraná, para autorizar O
convênio da construção da obra necessita que os imóveis estejam em nome do
Município, que para tanto depende desta Lei, solicitamos que este Projeto de Lei
seja apreciado e votado em regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de outubro de 2021.
NERCEU DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício