materia nº 2170/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Úrês Marcas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
prccelo 4034 J04 4AAR PROJETO LEI Nº 2170/2021
JA -10.24 — LbsaR Data 13/10/2021
RD Viu SÚMULA - Dispõe sobre a exploração da copa e cozinha em
eventos organizados pelo Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A exploração das copas e cozinhas em eventos organizados pelo
Município, preferencialmente deverá ser explorada pela Secretaria organizadora.
$ 1º A Secretaria organizadora deverá realizar balanço da movimentação
financeira, recolhendo aos cofres públicos o resultado obtido.
8 2º O valor recolhido será carimbado e destinado a cobrir despesas da Secretaria
que deu origem a receita.
Art. 2º. Excepcionalmente a exploração das copas e cozinhas poderá ser
terceirizada.
Parágrafo único. Em caso de terceirização, a escolha da empresa deverá ser
precedida de processo licitatório.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná - Paraná, aos 13 de
outubro de 2021.
NERCEU DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Muniripal do Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
seg”
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2170/2021
Visa o presente Projeto de Lei Dispor sobre a exploração da
copa e cozinha em eventos organizados pelo Município.
A opção da preferência pela exploração pela Secretaria
organizadora do evento, e de carimbar os recursos obtidos para uso da mesma, é para
dar mais autonomia as secretarias, existindo assim recursos para sua manutenção.
Caso a exploração for terceirizada, a segurança de todos em
poder participar está assegurado com a realização de processos licitatórios.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 13
apra Semp
Prefeito Municipal em exercício
de outubro de 2021.