materia nº 2450/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2450/2023
030236 q!? Data 14/03/2023
lo Nº .
emissão: 16.03.20)» SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: JS. fouije Municipal a efetuar despesa com castração de
cachorros, incluindo 'piometra adicional e
Responsável. . a
medicamentos, e dá outras providências.
rran P
câmara M. Três Bar
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com castração de cachorros, incluindo piometra adicional e
medicamentos nos animais da senhora Roseni da Luz.
8 1º A castração será realizada por profissional terceirizado, contratado
através de processo de dispensa de licitação.
8 2º O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$ 9.356,64
(nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. O número de animais a serem castrados limita-se a 23 (vinte e
três). É
Art. 3º. As despesas serão suportadas com dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, na seguinte classificação:
10.01 2060600152.041000 Manutenção do Departamento de Agricultura
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de s do Paraná, 14 de março de
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2450/2023
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para efetuar despesa
com castração de cachorros, incluindo adicional piometra medicamentos.
Como é conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras, a
senhora Roseni da Luz, têm em sua propriedade inúmeros cachorros, que
vivem em péssimas condições, muitas vezes sem alimentação.
O Mistério Público da Comarca de Catanduvas Fez recomendação
Administrativa de nº 20/2022 para a senhora Roseni da Luz, tem em sua
propriedade inúmeros cachorros, que vivem em péssimas condições, sobre a
situação das condições dos cachorros em sua propriedade.
Através do Of. Nº 069/2023 datado de 08 de fevereiro, o Ministério
Público pediu informação sobre a proteção dos animais.
Entre as soluções uma foi a da castração dos mesmos, com a proibição
de adoção de outros.
Uma vez que os animais são de propriedade particular para que o
Município possa efetuar despesas existe e necessidade da autorização
buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipa/de Três Barras do Paraná, 14 de março
de 2023.
GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Rlefeitura Municipal de Três Bacras do flacaná