materia nº 2184/2021

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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2184/2021
Data 26/10/2021
11:52 Salio/24
k . SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
dida VilsuonO conceder auxílio social, para cobrir despesas de translado, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, NERCEU DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio social,
para cobrir despesas de translado do senhor Everaldo Pasa, portador do CI/RG nº
4.812.602-2, e CPF nº 650.980.489-15.
Parágrafo Único. O auxílio social tem como base o parecer social, assinado pela
senhora Sandra Franceschini, portadora do CRESS nº 5942, e servirá para cobrir
despesas funerais, em especial o translado, e não poderá ultrapassar o montante de R$
2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º. As despesas serão pagas diretamente às empresas que prestaram o
serviço de translado, mediante a apresentação de documento fiscal hábil.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 26 de outubro de 2021.
RCEU DE Foto Sã
Prefeito Municipal em Exercício
Heefoituca Munivipal do Três Barras do flaraná
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês arras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2184/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
conceder auxilio social, para cobrir despesas de translado.
O auxilio a ser concedido é para cobrir despesas do translado
do corpo do senhor Everaldo Pasa.
Ocorre que, o mesmo faleceu internado, e conforme
comprova o estudo social (documento anexado) feito pela profissional senhora Sandra
Franceschini, não apresenta condições financeira para pagamento.
Assim, para que o Município possa executar este tipo de
despesas faz-se necessário a autorização buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26
nerd Gla Sopa
Prefeito Municipal Em Exercício
de outubro de 2021.