materia nº 2185/2021

te | ESTADO DO PARANÁ
? Weefeitura Munivipal de Úrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
sol It? PROJETO DE LEI Nº 2185/2021
o TRC: Data 03/11/2021
| tor SJ E SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 012/93, de 31 de
março de 1993, que dispõe sobre a faixa de domínio das
estradas do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 012/93, de 31 de março de 1993,
que dispõe sobre a faixa de domínio das estradas do Município, ficando com a seguinte
redação:
“Art. 3º. As estradas Municipais terão pistas de rolamento de 08 (oito) metros de
largura com faixa de domínio de 15 (quinze) metros em cada lado, e as estradas vicinais
terão pista de rolamento de 06 (seis) metros de largura com faixa de domínio de 12
(doze) metros em cada lado.”
“Parágrafo único: Nas estradas vicinais que tiverem melhoria com recursos das
esferas federal e estadual, a pista de rolamento e a faixa de domínio será igual às
estradas municipais”.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 012/93 de
31/03/1993.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três BarraSdo Paraná, em 03 de novembro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Muniripal de Urês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2185/2021
Visa o presente Projeto de Lei alterar o art. 3º da Lei Municipal
nº 012/93 de 31 de março de 1993, que dispõe sobre a faixa de domínio das estradas do
Município.
As alterações são as pistas de rolamento, e as faixas de
domínios das estradas municipais e vicinais.
Os tamanhos constantes deste Projeto de Lei são os exigidos
pelos órgãos governamentais, em especial a Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento SEAB, para a aprovação de projetos, em especial de pavimentação com
pedras irregulares, cascalhamento entre outros.
Uma vez que existe parceria com a SEAB para melhoria nas
estradas vicinais, faz-se necessário, a aprovação buscada neste Projeto de Lei.
Anexamos cópia da Lei Municipal nº 012/1993 de 31/03/1993.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Municipal de Três Barras do Paraná, 03
de novembro de 2021.