materia nº 2186/2021

Hreteitura Municipal de Qrês ares do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
y RA ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 2186/2021
cu 20H11 052048 Data 03/11/2021
03. go To fe zo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
adquirir e fornecer camisetas e outros brindes aos
participantes e organizadores de eventos e campanhas
Municipais, ou promovidos por outro ente federativo, e dá
outras providências.
al fa
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e fornecer
camisetas e outros brindes aos participantes e organizadores de eventos e campanhas
Municipais, ou promovidos por outro ente federativo.
Art. 2º. As camisetas deverão conter identificação do evento e ser de caráter
informativo, educativo, social, cultural, esportivo e ambiental.
Art. 3º.Todos os materiais deverão adquiridas através de processo licitatório.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único: Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para a cobertura
das despesas advindas desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 03 de novembro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Três À arras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2186/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização adquirir e
oferecer (camisetas e outros brindes), aos participantes e organizadores de eventos e
campanhas Municipais, ou promovidos por outro ente federativo.
Os eventos possíveis da oferta são conferências, eventos
turísticos, esportivo, ambientais sociais culturais entre outros.
As ofertas de camisetas e outros brindes e seus usos são
para divulgar os eventos, mesmo após estes terem ocorridos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
o cce
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03
de novembro de 2021.
Prefeito Municipal