materia nº 2451/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Qrês Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2451/2023
DATA: 21/03/2023
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS
295 BARRAS DO PARANÁ A INGRESSAR NO
protocolo Nº 5H 3. 2022 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
Dats 8 oco DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
Hora: do. | Louis LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU —
Respons ve tas PR CIDELPARNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara M. Trê
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Autoriza o Ingresso do Município de Três Barras do Paraná no
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO
IGUAÇU — CIDELPARNA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 14.497.410/0001-02, com sede Avenida Marechal
Rondon, sn, Centro, município de Lindoeste — Estado do Paraná, autorizado no
Artigo 241 da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela
Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado
com o Decreto Federal nº 6.107/2007.
Art. 2º. Constituir-se-á objeto da adesão do município de Três Barras do
Paraná, a participação e integração do Município para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum,
para consecução das finalidades do Consórcio Público, que consiste em
exercer a gestão associada/consorciada para a Execução de Serviços
Públicos, Obras e Políticas Públicas, bem como atender os Objetivos
definidos no Protocolo de Intenções Vigente (Anexo |).
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Três Barras
do Paraná a firmar com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE
NACIONAL DO IGUAÇU — CIDELPARNA, participação financeira no Contrato
de Rateio destinado a Manutenção e Operacionalzação de
Contratos/Programas para Execução das ações, de acordo com o Plano de
Ação Conjunta de Interesse Comum - Placic, Execução de Convênios e
Parcerias, visando atender as finalidades e Objetivos do consórcio, conforme
estabelecido no Protocolo de intenções e Assembleia Geral.
8 1º O contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro,
e o seu prazo de vigência não será superior ao de vigência das dotações que o
suportam, devendo o Município consignar os recursos no Orçamento Anual, na +
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual para fins de
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
8 2º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser ratificados
pelo Poder Legislativo Municipal, e após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 4º. O Período de vigência da adesão do Município de Três Barras
do Paraná no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE
NACIONAL DO IGUAÇU — CIDELPARNA será por tempo indeterminado,
ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o
Município de Três Barras do Paraná nos atos constitutivos do Consórcio,
podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura
organizacional do Consórcio.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste
consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações e
ajustes em decorrência desta Lei nos Instrumentos de Planejamento, no Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 2165/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
Lei nº 2408/2022, e na Lei e na Orçamentária Anual — LOA, Lei nº 2410/2022,
vigentes e aplicáveis, para as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos
e programas previstos, observando-se para esse fim, o disposto nos Artigos 40
a 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de
Decreto.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Três
Barras do Paraná, Suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos
40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 20 de março de
2023.
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Heeteitura Municipal do Crês Barras do Muraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2451/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município
possa ingressar no CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE
NACIONAL DO IGUAÇU — CIDELPARNA
O consórcio já está formado e acordo com o mesmo está abrindo
oportunidade para o ingresso de outros Municípios, estre os quais o nosso.
O consórcio ficou com equipamentos da Itaipu binacional paras serem
utilizados na conservação de asfalto bem como em obras novas.
Anexamos cópia da Ata de nº 001/2022 onde abre a oportunidade para a
filiação de novos Municípios.
Como a entidade pretende fazer assembleia até o final do mês der
março, onde a existência da Lei é indispensável, solicitamos que este Projeto
de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
- Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Munici
de 2023.
de;frês Barras do Paraná, 21 de março
GERS CO GUSSO
MUNICIPAL
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Heeteitura Municipal do Cris Barras do Paraná
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Of.nº. 125/2023
Três Barras do Paraná, em 21 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2451/2023, que AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ A INGRESSAR NO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO
IGUAÇU — CIDELPARNA.
É Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO
PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU» CIDELPARNA
CNPJ: 14.497,410/0001-02
Associação Publica Estado do Paraná
ATA 001/2022
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
DA REGIAO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUACU — CIDELPARNA,
ESTADO PARANÁ.
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 14h30min
(quatorze horas e trinta minutos) na sala de Reunião da Associação dos
Municípios do oeste do Paraná- AMOP, situada a Rua Pernambuco nº 1936 —
Centro - Cascavel - Paraná Centro, reuniram-se de forma presencial os
Prefeitos dos Municípios que compõem até a presente data o Consorcio Público
CIDELPARMA, sendo Município de Lindoeste Sr. Silvio de Souza, Santa Tereza
do Oeste Sr. Elio Marciniak, Santa Lucia Sr. Renato Tonidandel, que abaixo
assinam a presente ata e demais presentes, para a realização de Assembleia
Geral Extraordinária, Publicada no Diario Eletrônico do Município Sede, Santa
Tereza do oeste, Edição nº 02004 em conformidade com o disposto no Protocolo
de Intenções e Estatuto, para deliberações e aprovações de pauta que
apresenta o conteúdo na ordem a seguir: 1) Discussão e Aprovação da
Continuidade Jurídica do Consorcio Cidelparna e da Revogação do Ato nº
04/2021, 10/12/2021 que dispõe pela Extinção em 2021; 2 ) Discussão e
Aprovação Ingresso de Municípios ao Consorcio, conforme Protocolos no
Exercício de 2022, 3) Aprovação e ratificação da Retirada de Municípios
conforme Ofícios nº 39/2022 — Município de Cascavel e Oficio nº 19/2022
Município de Céu Azul Protocolados; 4) Discussão e Aprovação Contratação de
Pessoa Jurídica para Apoio Técnico e Administrativo para Consorcio Público
para o Exercício de 2022; 5) Discussão e Aprovação de Designação de
Secretário Executivo para Exercício de 2022; 6) Discussão e Aprovação de
Designação do Responsável pela Controladoria do Consorcio Cildelparna para
Exercício de 2022; 7)Assuntos Gerais, sendo verificada a presença dos
representantes Legais dos Municípios Associados e Demais Municípios que
manifestaram via oficio a adesão ao Consorcio Cidelparna, (conforme Lista de
Presença em anexo e ofícios) constatado a presença mínima de 2/3) dos
Consorciados em atendimento em normas Protocolo de Intenções e Estatuto,
deu-se por aberta a Assembleia pelo Presidente Sr Silvio de Souza, agradeceu a
presença de todos e na sequencia manifestou a importância da Continuidade do
Consorcio Cidelparna considerando que a AMOP irá promover a doação ao
Consorcio dos Equipamentos, Maquinas e Veículos que foram recebido através
do Convenio nº 4500049081/2018, com Itaipu Binacional, e que passará a
atender os municípios que irão integrar o Consorcio, possibilitando atender as
demandas e necessidades na infraestrutura, manutenção e conservação da
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural mediante plano de ação e trabalhos em
conjunto após atendida as formalidades Legais e Jurídicas das alterações do
Is np
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO
PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. CIDELPARNA
CNPJ: 14.497.410/0001-02
Associação Publica Estado do Paraná
Protocolo de Intenções que após a adesão mediante Lei aprovada pelo
Legislativo dos Municípios interessados, será pautada nova assembleia para as
Cidelparna e da Revogação do Ato nº 04/2021 10/12/2021, aprovado a
continuidade do Consorcio com a revogação do Ato 04/2021 dos entes
Consorciados condicionados a adesão dos Municípios interessados conforme
pauta número 2(dois) desta Assembleia; Item 2) Discussão e Aprovação
Ingresso de Municípios ao Consorcio, constatado oficialmente o interesse dos
seguintes Municípios: Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Brasilândia
do Sul, Campo Bonito, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas,
Diamante do Sul, Francisco Alves, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Maripá, Nova
Santa Rosa, Palotina, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu, Santa Lúcia, Santa
Tereza do Oeste, Serranópolis do Iguaçu, Toledo, Três Barras do Paraná,
fazendo-se presente 2/3 da nova composição conforme lista de presença em
anexo, sendo aprovado as adesões, devendo os Municípios interessados
encaminhar ao Consorcio Cidelparna no prazo Máximo de 45 (quarenta e cinco
) dias a contar da assinatura da presente ata e lei Municipal com a respectiva
Publicação em atendimento a legislação aplicável, Item 3) Aprovação e
ratificação das Retirada (saída) dos Municípios Cascavel - Ofício nº 39. /2022,
Município de Céu Azul conforme oficio 019/2022, sendo aprovada as retiradas
dos municípios mencionados, devendo os mesmos encaminhar a Lei Municipal
de Retirada aprovadas pelo Legislativo até 30( trinta) dias da assinatura da
presente ata; item 4) Discussão e Aprovação Contratação de Pessoa Jurídica
para Apoio Técnico e Administrativo para Consorcio Público para o Exercício de
2022, referente a este item foi apresentado a necessidade tendo em vista que o
Consorcio não apresenta quadro próprio de servidores para as devidas
elaborações dos Atos e procedimentos Técnicos para devida funcionalidade do
Consorcio e demais normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
órgãos de Fiscalização; Item 5) Discussão e Aprovação de Designação de
Secretário Executivo para Exercício de 2022, apresentado a necessidade aos
Presentes da designação do Secretário Executivo, mediante Cargo em
Comissão , já previsto no Protocolo de Intenções, para os tramites de processos
e demais atos no decorrer do exercício de 2022; item 6) Discussão e Aprovação
de Designação do Responsável pela Controladoria do Consorcio Cildelparna
para Exercício de 2022; apresentado obrigação legal de indicação do
responsável pelo Controle Interno, informados aos participantes que esta
o Pp
1 &
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO
PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU- CIDELPARNA
CNPJ: 14.497.410/0001-02
Associação Publica Estado do Paraná
função era exercida pelo Responsável Controle Interno do Município de
Lindoeste, na forma de colaborador, sendo que para o exercício de 2022. Na
sequência foi informado aos que participantes que deverá, após adesões, ser
efetuadas as ratificações pelas leis Municipais de no mínimo 2/3 da Nova
composição do Consorcio, sendo que o mesmo se mantem constituido e poderá
dar inicio aos trabalhos, sem que ocorra a ratificação dos todos membros,
sendo vedado somente a participação dos demais municípios que não
ratificaram o Protocolo a serem comtemplados com o plano de trabalho para
utilização do maquinas. Informado ainda que será elaborado os Orçamento
Público do Consorcio para o exercício de 2022 + com os valores que irão
integrar os Contratos de rateios nos termos da Lei federal 11.107/20.
Sem mais nada a ser dicutido, visto e tratado, vai esta ata assinada por todos os
presentes.
Cascavel/PR, 12 de maio de 2022.
Pad f