materia nº 2188/2021

ESTADO DO PARANÁ
rofoitura Municipal de Qrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2188/2021
DATA 08/11/2021
Fed 2024 1 tão 58
EM. HM Zozl Súmula: Altera a destinação de bem imóvel localizado no
hvto é Distrito de Santo Isidoro, município de Três Barras do Paraná,
fAntevto J+ passando de uso esportivo para uso industrial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso esportivo, passando para uso
industrial, o Ginásio de Esportes localizado no Distrito de Santo Isidoro, com área de
864,00m? (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizado sobre o lote
rural nº 65-A, parte do lote 03, do imóvel ANDRADA, com área de 3.642,00m? (três mil
seiscentos e quarenta e dois metros quadrados), Matrícula nº 7013, do livro 2, Registro
de Imóvel 3º Ofício, Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica o Departamento de Patrimônio Público responsável pelo controle dos
bens patrimoniais a proceder os lançamentos, à fim de que o bem figure em condições
de instalação de 01 (uma) indústria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de/freg' Barras do Paraná, 08 de novembro de
2021.
GER ANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Reefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2188/2021
Visa o presente Projeto de Lei alterar a destinação de bem
imóvel, passando de uso esportivo, para uso industrial, localizado no Distrito de Santo
Isidoro, município Três Barras do Paraná.
O imóvel objeto da desafetação é o ginásio de esporte
localizado no Distrito de Santo Isidoro.
Como é de conhecimento dos senhores o ginásio não está
sendo utilizado para a prática esportiva.
Como já existem empresas interessadas na instalação de
indústria de facção nesta obra, e para que isto seja possível iniciar o seu tramite faz-se
necessário a aprovação da desafetação buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de rras do Paraná 08 de novembro de 2021.