| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Resumo: Altera a destinação de bem imóvel, passando de construção de um abatedouro municipal, para bem domiciliar, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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E ESTADO DO PARANÁ Beefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ) PROJETO DE LEI Nº 2189/2021 ge DATA 08/11/2021 AotocoLo : Zo2 4 MAG 2422 ATA /11/202 Em AG|aa) 24 Súmula: Altera a destinação de bem imóvel, passando de construção de um abatedouro municipal para bem domiciliar, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. 2— À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem para construção de um abatedouro municipal, passando para bem domiciliar, o imóvel objeto da matrícula 10.537 do Registro de Imóveis Sueli Giacomel, sendo uma área de terras rural, constituída pelo lote nº 60-B-3 (sessenta-b-três), originário do lote nº 60-B-Remanescente, medindo 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados), situado na gleba nº 01 (um), do Imóvel Andrada, no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - PR, com as seguintes confrontações e limites: AO NORTE: Confronta com o lote 60-B-1, rumo SW79º00'NE, medindo 56,00 metros, confronta com o lote nº 60-B-2, no rumo SW70º51'NE, medindo 69,50 metros, no rumo SWB61º51'NE, medindo 40,00metros; AO SUL: Confronta com o lote nº 60-B-Remanescente, com O azimute 257º00", medindo 78,00 metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº60-B-Remanescente, com azimute de 17º13"55”, medindo 170,00 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 60-G, no rumo SE13º00'NW, medindo 6,40 metros, confronta com O lote nº 60-I, no rumo SE13º00'NW, medindo 124,60 metros. Art. 2º. Fica o Departamento de Patrimônio Público responsável pelo controle dos bens patrimoniais a proceder os lançamentos, a fim de que o bem figure em condições de alienação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Três Barras do Paraná, 08 de novembro de 2021. GER RANCÍSCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Heefeitura Municipal de Qrês Barras do Qucaná CAPITAL DO FEIJÃO agR=ge JUSTITICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2189/2021 Visa o presente Projeto de Lei a destinação de bem imóvel, passando de construção de um abatedouro municipal, para bem domiciliar, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, município Três Barras do Paraná. O imóvel objeto da desafetação é um abatedouro municipal, que já foi alienado. Ocorre, que para escriturar o referido imóvel, uma vez que E consta da Matricula nº 10537 do Registro de Imóvel Sueli Giacomel, a destinação de construção de um abatedouro Municipal faz-se necessário a sua alteração, buscada | neste Projeto de Lei. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de/Jrês Barras do Paraná 08 de novembro de 2021. GERSOFRANCISÇO GUSSO Prefeito Municipal