br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 2189/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2189 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaResumo: Altera a destinação de bem imóvel, passando de construção de um abatedouro municipal, para bem domiciliar, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
native_id2921

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

E
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
) PROJETO DE LEI Nº 2189/2021
ge DATA 08/11/2021
AotocoLo : Zo2 4 MAG 2422 ATA /11/202
Em AG|aa) 24 Súmula: Altera a destinação de bem imóvel, passando de
construção de um abatedouro municipal para bem domiciliar,
localizado na cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
2— À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem para construção de um abatedouro
municipal, passando para bem domiciliar, o imóvel objeto da matrícula 10.537 do
Registro de Imóveis Sueli Giacomel, sendo uma área de terras rural, constituída pelo lote
nº 60-B-3 (sessenta-b-três), originário do lote nº 60-B-Remanescente, medindo
15.000,00m? (quinze mil metros quadrados), situado na gleba nº 01 (um), do Imóvel
Andrada, no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - PR, com as
seguintes confrontações e limites: AO NORTE: Confronta com o lote 60-B-1, rumo
SW79º00'NE, medindo 56,00 metros, confronta com o lote nº 60-B-2, no rumo
SW70º51'NE, medindo 69,50 metros, no rumo SWB61º51'NE, medindo 40,00metros; AO
SUL: Confronta com o lote nº 60-B-Remanescente, com O azimute 257º00", medindo
78,00 metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº60-B-Remanescente, com azimute de
17º13"55”, medindo 170,00 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 60-G, no rumo
SE13º00'NW, medindo 6,40 metros, confronta com O lote nº 60-I, no rumo SE13º00'NW,
medindo 124,60 metros.
Art. 2º. Fica o Departamento de Patrimônio Público responsável pelo controle dos
bens patrimoniais a proceder os lançamentos, a fim de que o bem figure em condições
de alienação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Três Barras do Paraná, 08 de novembro de
2021.
GER RANCÍSCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Qrês Barras do Qucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
agR=ge
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2189/2021
Visa o presente Projeto de Lei a destinação de bem imóvel,
passando de construção de um abatedouro municipal, para bem domiciliar, localizado na
cidade de Três Barras do Paraná, município Três Barras do Paraná.
O imóvel objeto da desafetação é um abatedouro municipal,
que já foi alienado.
Ocorre, que para escriturar o referido imóvel, uma vez que
E consta da Matricula nº 10537 do Registro de Imóvel Sueli Giacomel, a destinação de
construção de um abatedouro Municipal faz-se necessário a sua alteração, buscada
|
neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Jrês Barras do Paraná 08 de novembro de 2021.
GERSOFRANCISÇO GUSSO
Prefeito Municipal

open original →