materia nº 2190/2021

ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Munivipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 2190/2021
Data 09/11/2021
Prof zo» 65035
Cn. kli,zez SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Ade firmar CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS
di ADMINISTRATIVAS com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar contrato de rateio de despesas
administrativas com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a definição
das regras e critério de participação do Município de Três Barras do Paraná como
consorciado junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, nos repasses de
obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o
custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício de
2022.
Parágrafo único. Constituem ainda atividades desenvolvidas pelo Consórcio a
execução administrativa, orçamentária, financeira e técnica de gestão associada, a
manutenção e conservação, bem como o gerenciamento da área da Saúde Pública,
conforme princípios, diretrizes e normas que regulam o sistema único de Saúde SUS,
tendo como esteio as regras e condições previstas no Estatuto do Consórcio.
Art. 2º. O valor a ser repassado no exercício de 2022 para as despesas
operacionais é de R$ 3.792,00 (três mil setecentos e noventa e dois reais), pago em cota
única.
Art. 3. A previsão de recursos para a aquisição de medicamentos a serem
administrados pelo Consórcio Intergestores Paraná Saúde será de R$ 108.360,00 (cento
e oito mil trezentos e sessenta reais).
Art. 4º, Esta Lei terá vigência de 01 (um) ano, com prazo de execução para
atendimento dos objetivos, com início em 01/01/2022 e término em 31/12/2022.
Art. 5º. O consórcio é responsável por promover a gestão técnica- administrativa,
executando direta ou indiretamente todos os serviços e as contratualizações necessárias
para o cumprimento de suas finalidades, bem como contabilizar os recursos recebidos e
os créditos decorrentes deste contrato de rateio, fornecendo recibo dos depósitos
efetuados em conta corrente pelo consórcio, além de:
| — aplicar os recursos recebidos exclusivamente na manutenção de suas
finalidades ou nas áreas específicas, observadas as normas de contabilidade pública;
Il — executar as receitas e despesas em conformidade com as normas E direito
É - PA A, PO PR E E E E PE
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III — facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do
termo;
IV — fornecer todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitadas,
inclusive prestando contas na forma da Lei.
Art. 6º. Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no
contrato de rateio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de novembro de
2021.
CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2190/2021
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa firmar CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores e
vereadoras, o preço conseguido através do consórcio é muitas vezes inferior que os
práticos em mercado livre.
Para que o Município possa continuar a aquisição de
medicamentos através do consórcio faz-se necessário assinar o CONTRATO DE
RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS Nº 382/2022, documento anexado, e
para tanto necessita da autorização buscada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete dg/Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09
de novembro de 2021.
FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL