materia nº 2191/2021

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2191/2021
Data 09/11/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bens móveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à empresa
Danieli Fernanda Dellabeta da Costa 10831386932, inscrita n o CNPJ sob onº
41.298.448/0001-10, com sede no Distrito de Barra Bonita, município:de Três Barras do
Paraná os seguintes bens públicos:
|- 01 (uma) trator agrícola de pneus marca Valta Valmet 685,
4x2, ano 1999, cor azul, série 06852X50554, Patrimônio7871.
Hl- 01 (uma) Carreta Agricola marca IAC, 02 eixos hidráulica,
basculante, carroceria de madeira cor vermelha série 134083, patrimônio 7872.
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem descrito
no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser
definido com a celebração de Termo de Permissão de Uso:
Il — zelar pela manutenção e conservação dos bens;
Il — Administrar e cuidar para que não ocorra qualquer
alteração ou modificação nos bens móveis;
IV- Manter as despesas operacionais dos bens;
V- permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria- Uso dos
equipamentos para limpeza e melhoria lotes nºs 228 e 229, Gleba nº 05, Imóvel Andrada,
da comunidade de Barra Bonita.
VI- permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria
Art. 3º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir os bens
ora cedidos.
Art. 4º. O prazo da Permissão de Uso será de 03 (três) anos,
podendo ser renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias do
término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas as
normas estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
ntrará em vigor na data de sua publicação,
efeito de Três Barras do Paraná, em 09 de
novembro de 2021.
GERSO FRA O GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2191/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder
bens móveis em regime de Permissão de Uso.
Os bens cedidos são: 01 (uma) trator agrícola de pneus
marca Valta Valmet 685, 4x2, ano 1999, cor azul, série 06852X50554, Patrimônio7871,
e 01 (uma) Carreta Agrícola marca IAC, 02 eixos hidráulica, basculante, carroceria de
madeira cor vermelha série 134083, patrimônio 7872.
A empresa beneficiada é a mesma que foi cedido as
benfeitorias, em especial a Edificação de uma lanchonete pertencente ao Município,
localizada na comunidade de Barra Bonita, nos lotes nºs 228 e 229, Gleba nº 05, Imóvel
Andrada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal o do Paraná 09 de novembro de 2021.
Pa
GERSO FRANCISCO Ádusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
OCNIDT MO 191 0240001 60 Email: nvofaitura/Dtrocharrae nr onv hr