materia nº 2192/2021

ESTADO DO PARANÁ
Heofoitura Munivipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
) PROJETO DE LEI Nº 21 92/2021
Eno ZOLA 4316.2315 Data 09/11/2021
mm K ..
class 14.2 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a
construção de obra de escoamento de águas pluviais,
executar gastos oriundos da obra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber o imóvel
abaixo relacionado em Servidão Uso e Passagem:
| — uma área de 70,00m? (setenta metros quadrados), do lote nº 11, da quadra nº
27, matricula nº 6.387 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel,
Parágrafo único. O imóvel recebido em Servidão de Uso e Passagem destina-se
a construção de obra de escoamento de águas pluviais.
Art. 2º. O prazo de servidão de uso e passagem é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovado, caso O escoamento das águas pluviais ainda esteja funcionando.
Art. 3º. Fica autorizado o acesso às áreas descritas no art. 1º. para Os fins da
instalação e manutenção da obra de escoamento de águas pluviais.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado a efetuar despesas com à obra de escoamento
de águas pluviais, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 5º. As despesas documentais oriundas da servidão de uso e passagem da
obra correrão por conta do Município, em dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dg/Três Barras do Paraná, em 08 de novembro de
2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
Wrofeitura Municipal he Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2192/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que O
Chefe do Poder Executivo Municipal possa receber em Servidão de Uso e Passagem,
imóvel destinado a construção de obra de escoamento de águas pluviais, executar
gastos oriundos da obra.
Como a obra será executada em imóvel particular, mas
servirá para o escoamento d'águas pluviais, da Rua Gralha Azul, faz-se necessário a
autorização buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Assim, a obra beneficiará tanto o Poder público, como o
proprietário do imóvel.
Anexamos croqui da área onde será a servidão de passagem,
bem como cópia da matricula do imóvel.
Gabinete do Prefeito Municipal &s Barras do Paraná 08 de novembro de 2021.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal