materia nº 2193/2021

ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2193/2021
Data 09/11/2021
Súmula: Atualiza o Valor de Referência VR, do Município de
Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de
novembro de 2019 a setembro de 2021, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica Atualizado o Valor de Referência VR, do
Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2019 a setembro de 2021,
num percentual de 13,59% (treze vírgula cinquenta e nove por cento).
Parágrafo único. O Valor de Referência — VR- passará a ser
de 370,86 (trezentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1932/2019 de 19/12/2019,
surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. E
Tê ii do Paraná, em 09 de novembro de
N
Gabinete do Prefeito Municipal de
2021.
GERSO F
i
1S6tf Gusso
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
MAD T MO 191 09CNAN1 CO T mail nrofaitnra/MDtrocharraç nr gay hr
REA ESTADO DO PARANÁ
dos Profeituca Municipal de ros Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2193/2021
Visa o presente Projeto de Lei atualizar o Valor de Referência
VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2019 a setembro de
2021.
O período da variação é o existente desde a última
atualização (Lei Municipal 1932/2019 de 10/12/2019), até o mês de setembro de 2021,
ultimo mês que foi divulgado a variação.
Anexamos documento que demonstra a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2019
a setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tyês Barras do Paraná 09 de novembro de 2021.
| usa
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPI 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br