materia nº 2194/2021

ESTADO DO PARANÁ
Hreteituca Municipal de Qrês Barcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2194/2021
Data 09/11/2021
Súmula: Altera os valores definidos na Lei nº 153/09 e suas
alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre
Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direito Real
sobre Imóveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam alterados os valores em reais, definidos na Lei nº 153/09, de 01 de
dezembro de 2009, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos”
de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de novembro
de 2019 a setembro de 2021, num percentual de 13,59% (treze vírgula cinquenta e nove
por cento), assim constituído:
4º — Valor venal das edificações por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ porm” |
Casa em Alvenaria EE] 436,86
| Casa Mista 348,23
Casa em Madeira Ei 265,91
Construção Popular 170,94
Apartamento em alvenaria IE 519,18
ESC comercial 348,23
Galpão 148,15
[ Telheiro 88,63
2º — Valor venal dos lotes urbanos por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ porm? |
No setor 01 203,86
No setor 02 155,74
No setor 03 120,29 |
No setor 04 96,22
No setor 05 83,56
| No setor 06 7217
| No setor 07 =| 59,49
No setor 08 48,10
3º — Valor venal das terras rurais por alqueire paulista
[ Especificação Valor em R$ por alqueire
Terra mecanizada nobre 63.315,90
Terra mecanizada semi-nobre 44.321,13
Terra de pastagem 25.326,35
Terra em mata [ 18.994,76 |
Terra acidentada ae ' 12.663,17
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RR Weefeitura Municipal de Três ai do Jucaná
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ue 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 1931/2019 de 10/12/2019, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de'Três Barras do Paraná, em 09 de novembro de
2021.
À
GERS CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2194/2021
Visa o presente Projeto. de Lei alterar os valores definidos na
Lei nº 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão
“inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis
O período da variação é o existente desde a última
atualização (Lei Municipal 1931/2019 de 10/12/2019), até o mês de setembro de 2021,
ultimo mês que foi divulgado a variação.
Anexamos documento que demonstra a variação mês a mês
do período utilizado.
Gabinete do Prefeito Municipal rês Barras do Paraná 09 de novembro de 2021.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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