materia nº 2196/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de Qrês Barras do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.196/21
Data 11.11.2021
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza os
valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.045000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal SAMU OES STE — - CONSAMU |
| 3.1.70.70.00(333)-370 Rateio pela participação em consórcio público Ea | R$ 52.000, (00 |
«R$ 52.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado
o excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação E Ê dns E “Valor R$ |
370 SAMU E estes =] 1 62:000/00
TOTAL | 52.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2 WBBizo, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Gabinete o Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 ce
novembro de 2021.
GE RANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fo rês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Três Pr do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.195/21 e 2.196/21.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.195/21 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se
da anulação de dotações e, destina-se a contabilização de despesas correntes em diversas
Secretarias Municipais, em especial, locação de decorações natalinas, cestas básicas do Programa
Natal Solidário e locação de equipamentos (máquinas e caminhões).
O Projeto de Lei nº 2.196/21 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se
do excesso de arrecadação de recursos vinculados ao Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE -
CONSAMU e, destina-se a contabilização de despesas do referido consórcio.
Diante do exposto e contando com a costumeira - atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
novembro de 2021.
GERSO CISCO GUsso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fz l 5 - Três Barras do Paraná - PR
barras.pr.gov.br