materia nº 2203/2021

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Três Barras do Aacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.203/21
Data 24.11.2021
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.93.00(2309)-500 | Indenizações e Restituições | R$ 55.000,00
TONE e rat R$ 55.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2020, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação I Valor R$ |
500 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº | 55.000,00 |
204-GM, de 2007 Ee E ai EE RR |
TOTAL | 55.000,00 ]
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de
novembro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: , ês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.