materia nº 2204/2021

ESTADO DO PARANÁ
Hretoituca Muniripal de Úrês Barras bo fnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.204/21
Data 24.11.2021
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 2.467.000,00 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
03.00 SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 “| DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS — 1
0412200032.006000 | Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras
3.1.90.01.00(1332)-551 | Aposentadoria do RPPS, reserva remun. e reforma R$ 15.000,00
dos militares
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO | 1
2678200061.002000 | Execução de obras de infraestrutura rodoviária
4.4.90.51.00(2291)-844 | Obras e Instalações R$ 1.100.000,00 |
4.4.90.51.00(2307)-845 | Obras e Instalações “| R$749.000,00
[06.00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 ! z FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ê Rs
0824400052.081000 Ações de Enfrentamento da COVID-19 = E
3.1.90.11.00(2315)-1021 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00(2316)-1021 | Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.48.00(2317)-1021 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 22.000,00
07.00 "| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SE |
07.01 E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = q
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde ER
3.3.90.30.00(2308)-374 | Material de Consumo R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.32.00(1059)-374 Material, bem e serviço para distribuição gratuita R$ 50.000,00 |
rras do Paraná - PR f
Av. Brasil, 245 - Fo
CNPJ 78.1:
s.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Bvetvitura Muniripal do Três Barras do furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
07.00 * | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ; É
07.01 : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
1030200212.080000 Ações de Enfrentamento da COVID-19
3.1.90.11.00(1232)-1019 | Vencimentos e Vantagens Fixas =P. Civil | | R$160.000,00,
3.3.90.30.00(2318)-1019 | Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00(2319)-1019 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 15.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
1236100101.009000 : Aquisição de equipamentos e veículos para educação RES E
4.4.90.52.00(2294)-139 | Equipamentos e material permanente R$ 171.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 | DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção | da Educação Infantil/Creche |
| 4.4.90.52.00(2293)- 138 | | Equipamentos e material per manente. R$ 80.000,00 |
NOMAB aa o RE RR RR E R$ 2. 467.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
138 Termo de Compromisso nº 202003478-5 80.000,00
139 | Termo de Compromisso nº 202102593-5 DOS = 4000/00
374. incremento do PAB Es “| 100.000,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários. 15.000,00
844 Convênio nº 97/2021-SEDU/Pavimentação Estrada Barra Grande IR 1.100.000,00
845 Convênio nº 328/2021/SEAB 749.000,00
1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 190.000,00
| Coronavírus (COVID-19) | 3 at
[1021 — | FEAS-Fdo Est. de Assist. Social-Incent.Benef.Eventual-COVID-19 | 62.000,00
TOTAL | 2.467.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de
novembro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fo arras do Paraná - PR
CNPJ 78. 13 6/00( E t rras.pr.gov.br