materia nº 2206/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barras do PAacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Saof 2021112956 (o) PROJETO DE LEI Nº 2206/2021
24. 1. 2028 650 Data 29/11/2021
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oNV Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores de terrenos urbanos, imóveis habitados e
não habitados, particulares ou públicos, deverão mantê-los limpos para evitar a
proliferação de depósitos clandestinos de lixo e de animais nocivos à saúde humana, sob
pena de serem notificados.
g 1º Para efeitos dessa lei, entende-se por limpeza de terrenos a capinagem e a
roçagem, quer de forma mecânica e/ou manual, remoção de detritos, entulhos e lixos
que estejam depositados no terreno.
8 2º Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo
ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados e não habitados.
8 3º Considera-se limpo para efeitos dessa lei, os terrenos e imóveis com
vegetação nativa com altura inferior a 0,50m (cinquenta centímetros).
8 4º As árvores de qualquer espécie, e os arbustos plantados não serão
consideradas para fins de cálculo de altura da vegetação nativa.
Art. 2º. Os proprietários ou possuidores de terrenos que não cumprirem esta
determinação, estarão sujeitos ao pagamento de multa progressiva, tendo como valor
inicial 70% (setenta por cento) do Valor de Referência do Município (VR).
de terrenos, farão jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
multa aplicada, e fará jus a uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa
aplicada na hipótese de segunda autuação, e doravante não haverá redução alguma.
de terreno, a cada exercício fiscal.
descumprimento desta lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para proceder com a limpeza
do imóvel ou apresentar defesa escrita ou oral, a qual será reduzida a termo, junto ao
departamento municipal responsável, sendo que no caso de terrenos públicos, o prazo
estipulado acima será de responsabilidade e cumprimento da Secretaria Municipal a qual
está vinculado o imóvel. |
8 1º Os imóveis que forem a primeira vez penalizados em razão da não limpeza
8 2º Cada unidade fiscal poderá sofrer uma única multa tendo por objeto a limpeza
Art. 3º. Os proprietários ou possuidores de terrenos que forem autuados por
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Ed
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor que não oferecer defesa no prazo
supra, poderá solicitar, dentro do prazo de defesa, um prazo adicional de mais 30 (trinta
dias) para promover a conclusão da limpeza, sem que ocorra a fixação de multa.
Art. 4º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a
comunicar o setor competente do Município para que seja efetuada nova vistoria no local
e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 5º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente
notificado mediante:
| — notificação por escrito entregue no endereço do infrator, ou pessoalmente;
Il - notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
Il — notificação por edital, publicado uma única vez, no diário oficial do Município,
considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 6º. A notificação será feita por edital quando o proprietário ou possuidor do
imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a
mesma.
Art. 7º. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através
do Departamento de Serviços Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação, e sem
qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo imóvel
obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou
contratadas por ocasião da limpeza do imóvel.
8 1º O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços
referidos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial
através de autorização judicial.
$ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de
construção, poderá o Município, através do Departamento de Serviços Urbanos, requerer
medida judicial para efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre,
podendo ainda proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para
efetuar o serviço objeto da notificação.
8 3º Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no $ 2º deste
artigo, o Município de Três Barras do Paraná não será obrigado a reparar ou restituir em
valores quaisquer danos causados, mediante comprovação da notificação prévia.
8 4º Os valores dos serviços a serem realizados serão fixados por Decreto pelo
Poder Executivo, limitado o valor do metro quadrado ao limite máximo de 0,1% (zero
virgula um por cento) do Valor de Referência do Município (VR).
Art. 8º. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento das despesas referentes à limpeza do imóvel no prazo máximo de
30 (trinta) dias. 14
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Parágrafo único. Se o pagamento não for realizado no prazo determinado, será
acrescida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço.
Art. 9º. O débito não pago no prazo previsto nesta lei será inscrito em dívida ativa
e processada a cobrança administrativa elou judicial, acrescido de juros de mora e
correção monetária nos termos da lei.
Art. 10. Para efeitos desta lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 11. Nos primeiros 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Poder Executivo
fará ampla divulgação desta através de publicações, e não aplicará multa sobre o imóvel.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 29 de novembro de
2021.
GER NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2206/2021
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a limpeza de
terrenos baldios.
Como é de conhecimento dos senhores vereador e
vereadoras nossa cidade possui inúmeros imóveis, cuja limpeza não é condizente com
um bom aspecto de atração de visitantes e mesmo com à população local.
Assim, o presente Projeto de Lei disciplina esta situação,
ização da necessidade de limpeza dos lotes, trazendo um
mas em especial de conscient
por conseguinte atração de investimento.
aspecto urbanístico melhor, e,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal