materia nº 2207/2021

ESTADO DO PARANÁ
Hevteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
3! PROJETO DE LEI Nº 2207/2021
Zem W2JOBe6 Data 2911112021
hefe do Poder Executivo Municipal a
Súmula. Autoriza o C
de ação de cobrança, € dá
realizar acordo judicial nos autos
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Ex
Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos au
como abaixo especificamos:
ecutivo Municipal de Três
tos de ação de cobrança
Nome Autos Tipo de Ação Valor da Valor a
ação pagar
R$ 13.998.31 | R$ 13.335,00
Volmir Fornech
Mecânica
0001317-79.2021.8.16.0065 Cobrança
Parágrafo único. O acordo tem como base o termo de
conciliação e acordo firmado entre as partes.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$13.335,00 (treze mil
cinco reais), e será pago até a data de 31/1 2/2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
o vigente.
de dotação orçamentária consignada no orçament
trezentos e trinta e
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ito Municipal de Três Barras do Paraná, em
Gabinete P
29 de novembro de 2021.
e
À
age
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2207/2021
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para realizar
acordo judicial, nos autos de ação de cobrança.
Ocorre que a despesa é comprovadamente executada, no entanto,
não se localiza processo licitatório e nem mesmo nota de empenho.
Assim reconhecendo a veracidade na despesa, com a ação de
cobrança entendemos justo o seu pagamento por espelhar a verdade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tyês Bartas do Paraná, em 24 de novembro de 2021.
GERSO-FRANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal