materia nº 2208/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal do Úrês Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.208/21
Data 03.12.2021
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 175. 000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01.0000 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO =
| 2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário
3.3.90.30.00(1067)-815 | Material de Consumo R$ 79.000,00 |
[09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 o DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL o
1236500112.031000 Pré-Escola - FUNDEB 70% E
3.1.90.11.00(2360)-1036 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil “ R$ 25.000,00
10.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854100162.061000 Gestão dos resíduos sólidos e recicláveis
3.3.90.30.00(2354)-815 | Material de Consumo “R$ 9.800,00
3.3.90.32.00(2425)-815 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 61.200,00
o VR .. R$ 175.000,00 —
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecadação, das seguintes fontes:
FONTE Especificação o CT Valor EI
815 Convênio ITAIPU | 1500000 00]
| 1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAF — | 25.000, o
E percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
Va
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Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
] Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
| (LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
dezembro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
mp
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 2.208/21.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.208/21 — Abre Crédito Especial, utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos do Convênio com a ITAIPU e Recursos da Complementação
do FUNDEB e, destina-se ao pagamento de despesas correntes nos Departamentos de Serviço
Rodoviário, Meio Ambiente e pagamento de pessoal do FUNDEB.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
dezembro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal