materia nº 2454/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal do Crês Barras do Anvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2454/2023 (SUBSTITUTIVO)
, Data 24/04/2023
Protocolo NE aa md
Data emissão: 03.0%- 225 É
Hora: 15:33 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Responsável: fu qu (ok Municipal a efetuar despesa, além de fazer parceria
Câmara M. Três Barras, com o C.T.G. Presilhas dos Amigos para a realização
das festividades de comemoração do aniversário do
Município em 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com as festividades de comemoração do aniversário do Município
em 2028.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto pelo Município não poderá
ultrapassar a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º. Os eventos acontecerão entre os dias 12 e 14 de maio de 2023.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
parceria com o CTG Presilhas dos Amigos, entidade sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.519.922/0001-11, com endereço Av.
Brasil, nº 1350, no município de Três Barras do Paraná, para a realização de
eventos, tais como rodeio country e baile de aniversário do Município.
Parágrafo único. A entidade parceira arcará com parcela da despesa
dos eventos, podendo explorar a praça de alimentação, a copa, e buscar outras
fontes de receitas.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificada:
03.01.04.122.00032.006000 Manutenção do Departamento de Administração
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.31 Premiações Culturais, Artísticas e Científicas.
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. E
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê as do Paraná, 24 de abril de 2023.
GERSO F SCo GUSSO
Prefeito Municipal
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Of.nº. 159/2023
Três Barras do Paraná, em 24 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
- seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2454/2023, substitutivo ao
enviado pelo of. nº 135/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesa e fazer parceria com o C.T.G. Presilhas para a
realização das festividades de comemoração do aniversário do Município em
2023. o
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencio te
GERS CISCO GUSSO
Prefeito Municipal