| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Resumo: Os Vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de regularizar a situação salarial dos ACS E ACEs. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 16/2021 APROVADO EM ÚNICA SESSÃO Da 07! 031 24 Senhores Vereadores. 7 ri "%orarm Municipal de Três Barras do Parana Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de regularizar a situação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agen- tes de Combate às Endemias (ACESs). efetuando o pagamento do piso salarial aos mesmos. conforme prevê as PORTARIAS GM/MS n.º 3.317 de 07 de dezembro de 2020 e 3.278 de 03 de dezembro de 2020. Justificamos esse pedido, pelo fato que as referidas POR- TARIAS, regulamentam o piso nacional das referidas categorias para o ano de 2021. Três Barras do Paraná, 24 de fevereiro de 2021. ndréia Pereira bl had ui: Vereador Vereadora Vereador Dirceu-Duarte Ivone B. Brandt Osmar Zorsi Vereador Vereadora Vereador atiane R. Zancheta Vereadora Vereador Vereador