materia nº 2456/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal de Qrês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2456/2023
Protocolo Nº 40220 u [4)635 Data: 12/04/2023
Data vas JY Ou. DÊ
Hora: 1] SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
mespontato: (tu de urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá
Câmara M. Três Barras PR outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 07 Quadra Nº 53, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 745,00 m? (Setecentos e quarenta e cinco metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo
29,50 metros, confronta com a Reserva Municipal; LESTE: Medindo 19,00 metros,
confronta com a Reserva Municipal; SUL: Medindo 30,00 metros, confronta com o
Lote nº 06; OESTE: Medindo 26,50 metros e 5,00 metros, confronta com a Rua Rio
Branco;
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
10.970, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVASIPR.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 12 de abril de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Bra ne/ | Paraná - PR
«gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Crês Marcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2456/2023
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome da Sra. ALIANE RODRIGUES FERREIRA.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 2037/2021.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 12 de abril de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 147/2023 Três Barras do Paraná, em 12 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2456/2023, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
GERSO'“FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
R
Lesmaço
,
; !
RECEBIDO is
Antônio À. prá Barras
N É RESERVA
MUNICIPAL
RESERVA
MUNICIPAL
LOTE 06
RUA RIO BRANCO
MEMORIAL DESCRITIVO
NORTE: Medindo 29,50 metros, confronta coma Reserva Municipal;
LESTE: Medindo 19,00 metros, confrontaicom a Reserva Municipal;
SUL: Medindo 30,00 metros, confronta com o Lote nº06;
OESTE: Medindo 26,50 metros e 5,00 metros, confronta com a RuaRio Branco
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL À
LOTE Nº 07 —- QUADRA Nº 53
Loteamento Três Barras
Perímetro Urbano )
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
)
Área: 745,00 rd Data: 12/04/2023 | Escala: 1/1.000
a
Es República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná Sueli Giacomel
Valide aqui Oficiala
a certidão.
Comarca de Catanduvas MATRÍCULA FICHA E RÚBRICA B
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL | 10.970 | | o ) º
. FRENTE
Matrícula 10.970 - Protocolo 26.492 de 18.07.2011 .
Imóvel Urbano -— Lote nº 07 (sete), subdivisão da quadra nº 53, da
Quadra nº 53 (cinquenta e três), com área de 745,00m? (setecentos e
quarenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Três Barras,
no perímetro urbano da cidade e Município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas -— Paraná, sem benfeitorias, com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte — medindo 29,50 metros, confronta com
a reserva municipal; Ao Leste -— medindo 19,00 metros, confronta com a
reserva municipal; Ao Sul - medindo 30,00 metros, confronta com o
lote nº 06; Ao Oeste - medindo 26,50 metros e 5,00 metros, confronta com a
Rua Rio Branco. Proprietário — Município de Três Barras do Paraná - PR,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito ' no
CNPJ/MF nº 78.121.936/0001-68, com sede na Avenida Brasil, nº 245, em
Três Barras do Paraná - PR. Registro Anterior - M.10.963 deste Ofício.
Em 18 de julho de 2011. ; E
Sueli Giacomel =s
SERVIÇO DE REGI O DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS - PR
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
CERTIDÃO
Certifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que este
documento é composto pela fotocópia da Matrícula nº 10970, com i página
e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: R$ 34,24 + Buscas:
R$ 2 + Funrejus: R$ 9,10 + R$ 8,00 + 0,75 (selo - Ofício nº 160/07,
e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: R$.1,83. FUNDEP: R$ 1,83. O
referido é verdade e dou fé. Em 28 de mar 3
FUNARPEN
Sueli Giacomel
Oficial
SELO DE
FISCALIZAÇÃO
SFRI2.K5Jcv.Rajf
w-nQNeG. 1335q
https: //selo. funarpen.com.br
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8DC47-LU43W-BHZF8-5JPDY
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2456/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 17/04/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2456/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de abril de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
LEANDRO M. SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2456/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 17/04/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2456/2023 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de abril de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
LEANDRO M. SALLA
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro