materia nº 2457/2023

ESTADO DO PARANÁ
refoitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
asma»
PROJETO DE LEI Nº 2.457/23
protocolo Nº Se Data 14.04.2023
Data emissão: Ni |||
Hora: 09; ASÍ Abre Crédito Especial no Orçamento Geral da Câmara Municipal e atualiza os
Responsável: maia valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº
câmara M. + ad pa 2.408/22, (LOA) Lei nº 2.410/22, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral da Câmara, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
01.00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
0103100012.001000 Manutenção das Atividades Legislativas |
3.3.90.93.00(1790)-001 | | Indenizações e Restituições 15.000,00
TOTAL... R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado
à anulação da seguinte dotação orçamentaria:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE IND. COM. SERV. E TURISMO
11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO
2369500182.044000 Manutenção do Departamento de Turismo
3.1.90.11.00(598)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.000,00
TOTAL .iseosoasnconoenenvievosiscasisiiiasGeaSESESCESSSSUIVECVESSEE Gio ensv or vasamaumn seas oro sacamencemsan era seraseaaeaieasaçTa R$ 15.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2023, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.408/22; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.410/22, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
Gabinete do'Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de abril
de 2023.
GERSO KRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
Av. Brasil,
a v.br
ESTADO DO PARANÁ
Peefoitura Municipal de Três Rartas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.458/23
Data 14.04.2023
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal e
atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei
nº 2.408/22, (LOA) Lei nº 2.410/22, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral da Câmara, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
01.00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00(613)-001 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00
ÃO jp ER R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será
utilizado à anulação da seguinte dotação orçamentaria:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE IND. COM. SERV. E TURISMO
11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO
2369500182.044000 Manutenção do Departamento de Turismo
3.1.90.11.00(598)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000,00
TOTAL ..ermemrrseresiissiasssoriaicisassracáriss emo resenonoanaso ns uns esa omnes sanada FusiassTESETENTIESEEEEENGaSeovenvaa ma R$ 50.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2023, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.408/22; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.410/22, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d
de 2023.
GERSO FRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Qrês Barcas do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.457/23 e 2.458/23.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Crédito Especial e Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal e atualizar os valores
das Peças do Planejamento Municipal.
Os Projetos de Leis nº 2.457/23 e 2.458/23 — Abrem Crédito Especial e
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal utilizando-se da anulação externa (Orçamento
Geral do Município) e, destina-se a contabilização de despesas com Diárias e Indenizações e
Restituições na Câmara Municipal.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados na sua
totalidade.
Gabinete do Préfeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de abril
de 2023.
do Paraná - PR
Av. Brasil, !
ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
afegão
Of. nº 149/23 Três Barras do Paraná, 14 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados, votados e aprovados os Projetos de Leis nº 2.457/23 e 2.458/23, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no Orçamento Geral da
Câmara Municipal.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GERSO FRA Ásco 6)
SCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. rEceBiDO NY / OU 023
Antônio A, Lischyischy Jr
“âmara s Barras,