materia nº 2459/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês Barcas do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2459/2023
DATA 17/04/2023.
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação
Clube dos Desbravadores Águia Real, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Clube dos
Desbravadores Águia Real, inscrita no CNPJ sob o nº 46.267.319/0001-89,
entidade civil sem fins lucrativos, com estatuto registrado e aprovado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barr, araná, em 17 de abril de 2023.
Protocolo Nº E ao
Data TESE
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Câmara M. Tr ari is
; do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Qrês Barcas do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2459/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o
Município possa declarar de utilidade pública a Associação Clube dos
Desbravadores Águia Real.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras
a entidade já prestou relevantes trabalhos a nossa sociedade.
Ocorre que a mesma somente foi de direito constituída em
14/03/2022, portanto a mais de 01(um) ano, prazo mínimo exigido para a sua
declaração de utilidade pública.
Por outro lado a entidade sendo de utilidade pública poderá
celebrar acordos convênios, parcerias com entes públicos e receber incentivo
legal do Governo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr: jo Paraná, 17 de abril de 20283.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Munigipal
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | temer
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CLUBE DOS DESBRAVADORES AGUIA REAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
serra DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SAO PAULO 355 detnineã
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AGUIAREALTRESBARRAS(GOGMAIL.COM (45) 9122-7701
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
ata presta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/04/2023 às 09:18:18 (data e hora de Brasília).
Página: 11
13/04/2023, 09:19
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 150/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2459/2023, que declara de utilidade
pública a Associação Clube dos Desbravadores Aguia Real.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
césio À /04/.d072
:ônio A.Lisghuischy Jr
M. Trás Barras.PF