materia nº 1203/2015

+ PARANÁ
“ao Municipal de Qrês Barras do Macaná
CAPITAL DO FEIJÃO
- PROJETO DE LEI Nº 1.203/15
Data 11.02.2015 N
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO' PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200061.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária
4.4.90.51.00-628 Obras e Instalações R$ 200.000,00
erra ra er ear anta ae ae Rar ARARAS ERRAR ECARA SERA RAE RA SER ER AREA TE Re CRE ser Cr ana eRa antena enanan tata ana area nas anancansan de R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
628 Operação de Crédito/Contrato Fomento Paraná/SFM nº 3211/13 -| 200.000,00
Pavim. Asfaltica Barra Bonita
TOTAL 200.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.1.002.000 Execução de obras de infraestrutura 420.000,00
rodoviária
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gebinet/á pr Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
fevereiro de 2015.
GERSO ao Usso
Prefeito Municipal
as do Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Hecfeitura Municipal de Qrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.203/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
O projeto de Lei nº 1.203/15, abre Crédito Especial por provável
excesso de arrecadação, com recursos de operação de credito, e destina-se a contabilização da
obras de conclusão de pavimentação asfaltica da estrada da Barra Bonita/Encruzilhada a Sede do
Distrito de Barra Bonita. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que
o Município execute a referida contabilização.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 fevereiro
ls
de 2015.
ho
GERSO-FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal