materia nº 1206/2015

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PROJETO DE LEI Nº 1.206/15 ,
Data 20.02.2015 Câmara Municipílde Três Barras do Paraná
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO.A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200061.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária
4.4.90.51.00-628 Obras e Instalações R$ 50.000,00
.. R$ 50.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
628 Operação de Crédito/Contrato Fomento Paraná/SFM nº 3211/13 - 50.000,00
Pavim. Asfaltica Barra Bonita
TOTAL 50.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.1.002.000 Execução de obras de infraestrutura 470.000,00 |
rodoviária
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete//do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de
fevereiro de 2015. )
GERS (FRA CISCO, USso
Prefeito Municipal |
/ ESTADO DO PARANÁ
leofoitura Municipal de Cris Barras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.206/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
O projeto de Lei nº 1.206/15, abre Crédito Especial por provável
excesso de arrecadação, com recursos de Operação de Credito, e destina-se a contabilização da
obras de conclusão de pavimentação asfaltica da estrada da Barra Bonita/Encruzilhada a Sede do
Distrito de Barra Bonita. Vale salientar que está Casa de Leis, já aprovou neste exercício
suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a referida obra, mas houve um
lapso de comunicação interna sobre o valor do crédito a ser aberto. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação do referido projeto para que o Município execute a referida contabilização.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 fevereiro
de 2015.
GERSÓ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
jo Paraná -PR