materia nº 1207/2015

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do (rêa Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FELJA9oROVADO EM SESSÃO
o: 1 de
DE O 2
- ÂPROJETO DE LEINº 4207/15 O cagando Paraná
rotocolo nº. S iData 20/02/15 mara Municipal de TrÊS
Jataihio
—.. ÍSÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) para
Conselho Comunitário de Segurança do Município de
rês Barras do Paraná CONSEGBARRAS, e dá outras
rovidências.
pis - “A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático, higiene,
combustível, manutenção de veículos), para o Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, inscrito no CNPJ sob o nº
07.720.595/0001-07, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, conforme
acordado com a entidade e especificado abaixo:
POLÍCIA MILITAR
a) Gêneros Alimentícios
Item Especificação L Quantidade
I Agúcar pacote (com 5 kg) 22
H Café (500 gr) 22
tm Doce cremoso 500 gr 22
IV Leite longa vida integral (lata) 110
V Margarina (500 gr) 22
VI Presunto (kg) 11
VII Queijo mussarela (Kg) 11
vil Pão fatiado (unid.) 220
IX Bisteca (Kg) 220 O]
X Coxa e sobre cocha de frango (kg) 165
XI Filé de peixe Tilapia (kg) 55
XI Bisteca de porto (kg) 110
xi Arroz (5 kg) 55
XIV Estrato de tomate (350 gr) 44
XV Farinha de trigo (5 kg) 11
XVI Feijão carioca (1 kg) 55
XVII Feijão preto (1 kg) 55
xvit Maçarão espaguete (500 kg) 55
XIX Maçarão parafuso (500 kg) 55
XX Óleo vegetal (900 ml) 110
XXI Ovos (dúzia) | 55
XXI Sal (1 kg) 22
XXI Vinagre tinto (750 ml) 55
XXIV Alho (100 gr) 33 —
XXV Cebola (kg) 66
XXVI Suco em pó (300 gr) 55
XXVII Banana (kg) 110
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal de Ceêa Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Laranja (kg) 110
Maçã (kg) 55
Melancia (kg) 110
Mamão (kg) 11
Almeirão (maço) 33
Alface (unid.) 110
Batata Inglesa (kg) 110
Beterraba (kg) 22
Brócolis (maço) 22
Cenoura (kg) 88
Repolho (kg) 44
Tomate (kg) 88
b) Material de Limpeza
Item Especificação Quantidade
I Vassoura V 35 (unid.) 11
[H Lã de Ação (unid.) 22
Detergente (500 ml) 33
Ivo Álcool em gel (500 ml) 11
V Rodo duplo (unid.) 1
VI Sabão em pó (500 gr) 22
VII Esponja (c/ 3 unidades) 11
vil Capa de rodo (unid.) 11
IX Guardanapo (20-x23 unid.) 33
x Papel toalha (c/ 2 pcts) 22
[XI Cera (500 ml) 11
XI Sabão (5x200 pcto) 11
XII Sapólio (unid.) 11
XIV Sabonete 125 GR 55
XV Desinfetante sanitário (unidade) 66
XVI Creme dental (unid) 22
XVI Fio dental (50 9) 22
c) Material de Expediente
Item Especificação Quantidade
I Tonner (unid) 22
H Folha de papel A 4 (resma) 66
POLÍCIA CIVIL
a) Combustíveis Lubrificantes e filtros
Item Especificação Quantidade
I Gasolina (litro) 3.072
H Lubrificantes (litro) . 20
WI Filtros (unidade) 06
b) Limpezas e Higiene
Item Especificação Quantidade
ESTADO DO PARANÁ
Mevteituca Municipal de Cris Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Vassoura V 35 (unid) 1
Detergente (500 ml) 11
Álcool em gel (500 ml) 22
Rodo duplo (unid.) 11
Sabão em pó (500 gr) 22
Esponja )c/ 3 unidades) 11
Cera (500 ml) 11
Sabão (5x200 pcto) 11
Sapólio (unid.) 22
Sabonete (125 9) 55
Desinfetante sanitário (unidade) 66
8 1º. O material estipulado no caput deste artigo poderá
a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser majorado em até 25% (vinte por
cento) do material e/ou serviços pactuados.
8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade
beneficiada com o incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizado pelo Município e
seu faturamento será diretamente a este, em 11(onze) cotas.
83º. Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei
" deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
031220032.006 Manutenção das Ações Administrativas
3.390.30 Material de Consumo
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços
e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2015.
Av. Brasil, 245-
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 4 frês Barras do Paraná, 20 de fevereiro de.
2015. 2
FR
GERSO figfsco GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Bevtoituca Munivipal do Três Bucras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1207/15
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com o Conselho Comunitário de Segurança
do Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, termo para repasse de
materiais.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas, ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) e/ou serviços, foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais.
O valor foi definido com a entidade, sendo que a partir
deste exercício vai ser atendidas as polícias civil e militar.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete db Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de fevereiro de 2015. A /
/
ns
GERSO F féfáco Gusso
PREFEITO MUNICIPAL