materia nº 1209/2015

ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 1209/15 o a rr
Data 20/02/15 Câmara Municipal de Três Bar
SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou
=——— |serviços para a Associação de Pais e Amigos dos
— Excepcionais de Três Barras (APAE) de Três Barras do
araná, e dá outras providências.
Origêm. do
| Resp. Pelo Reco
|
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático, higiene,
armarinhos e aviamentos, combustível, manutenção de veículos, e/ou serviços para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do
Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86, localizada na Rua Nereu
Ramos nº 547 na cidade de Três Barras do Paraná, conforme acordado com a
entidade e especificado abaixo:
= Plano de aplicação dos recursos: Gas é outros materiais engarrafados Co
Item Discriminação do material Unidade
1 | Gás( Unid) 15
2 | Água Mineral (20 litros) 50
- Plano de aplicação dos recursos: Alimentação. Ê ; fee
Jem || Discriminação do material Unidade
1 Arroz parbolizado (5 kg tipo 1) 11
2 Açúcar refinado (5 kg) 11
3 Café em pó (1kg) 44
4 Filtro p/ café nº 103 (caixa) 11
5 Farinha de trigo tipo 1 (5 kg) 11
7 Óleo de soja (900 ml) 132
8 Margarina Becel (5008) . 44
9 Ovos (caixa com 12 unidades) 88
10 Fermento químico em pó (250g) 11
11 Fermento biológico seco (125g) 6
12 Laranja (kg) 132
13 Mamão (Kg) 176
14 Maça (Kg) 88
15 Feijão preto (1 kg) 66
16 Coxa de frango (Kg) 132
17 Carne moída (Kg) 132
18 Carne em cubo (Kg) 132
19 Colorau (500 g) 33
20 Sal refinado (1 kg) 44
Av. Brasil,
Weeteitura Municipal do Crê Barras do Auraná
ESTADO DO PARANÁ
Aeeteituca Municipal de Crê Barras da Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
21 Milho verde (200 g) 88
22 Macarrão espaguete (5 kg) 44
23 Sopa maggi Galinha/carne (caixa) 220
24 Rosca polvilho (200g) 88
25 Polvilho azedo (500 g) 132
26 Caldo de galinha (com 12 tabletes 126 g) 132
27 Achocolatado em pó (500 g) 44
28 Pó p/ Milkskake Xuki (450 pg Bretzke alimentos 30
Morango/chocolate) .
29 . | Batata (Kg) 176
30 Cebola (Kg) 132
31 Tomate (Kg) 176
32 Cenoura (Kg) 132
33 Ervilha (200 g) 88
34 Suco (pacote com 300 g) 100
35 Vinagre tinto (1 litro) 44
36 | Salsicha (500 g) 50
37 Creme de leite (caixa) 100
Lt 38 Leite condensado (caixa) 60
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE
1 Alfinete com cabeça colorido (caixa com 80 unidades) 1
2 Apontador ( unid.) 63
3 Borracha branca nº 20 (unid) 63
4 Bastão cola quente pequeno (pacote com 50 unidades) 2
5 Caderno de correspondência ( unid) 2 |
6 Caderno de linha com brochura (unid) 100
7 Caneta esferográfica azul (caixa com 50 unidades) 3
8 Caneta esferográfica preta (caixa com 50 unidades) 1
9 Cartolina branca (unid.) 50
10 Cartolina amarela (unid.) 30
11 Cartolina verde (unid.) 30
12 Cartolina azul (unid.) 30
13 Cartolina rosa (unid.) . 30
14 Clips tamanho 2/0 (caixa com 730 unidades) 4
15 Cola branca (1 litro) 30
16 Cola pano (unid.) 5.
17 Cola gliter dourada (unid.) 5
18 Cola gliter incolor (unid.) 5
19 Cola gliter prata (unid.) 5
20 Cola gliter vermelho (unid.) 3
21 Cola gliter verde (unid.) 3
22 CD Virgem (unid.) 20
ESTADO DO PARANÁ
Mevteituca Municipal do Três Barcas du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
23 Cola instantânea (unid.) 5
24 Cola para EVA e isopor (unid.) 10
25 Corretivo (unid.) 5
26 Envelope plástico oficio 4 furos (caixa com 1000) 1
27 Envelope A4 Branco (caixa com 1000) 1
28 Extrator de grampo (unid.) 2
29 Fita dupla face 12 mm (unid.) 2
30 Fita durex grande (unid.) 20
31 Fita larga grande (unid.) 20
32: Folha sulfite A-4 (pacote com 500 unidades brancas) 100
33 Folha de EVA branca (unid.) 15
34 Folha de EVA verde (unid.) 20
35 Folha de EVA amarela (unid.) 20
36 Folha de EVA vermelha (unid.) 20
37 Folha de EVA cor de pele (unid.) 20
38 Folha de EVA laranja (unid.) 20
39 Folha de EVA azul (unid.) 20
40 Folha de EVA preta (unid.) 15
41 Folha de EVA rocha (unid.) 10
42 | Giz de cera grande (caixa com 12 unidades) 10
43 Giz escolar branco (caixa com 64) 10
44 Giz escolar colorido (caixa com 64) 10
45 Grampo para grampeadores tamanho 23/10 (caixa) 1
46 Grampo para grampeador tam. 23/8 (caixa) 2
47 Grampo para grampeador tam. 26/6 (caixa) 2
48 Lápis preto B2 (caixa com 50 unidades) 1
49 Lapis de cor (caixa com 12 unidades grande) =. 50
50 Livro caixa (unid.) 2
51 Livro Ata com 50 folhas (unid.) 3
52 Massa de modelar (caixa com 12 unidades) 40
53 Papel Contact transparente rolo com 25 metros (unid.) 1
54 Papel Cartão Preto (unid.) 25
55 Papel Cartão Vermelho (unid.) 25
56 Papel Cartão Azul (unid.) 25
57 Papel Cartão Verde (unid.) 25
58 Papel Cartão Roxo (unid.) 25
59 Papel Cartão Laranja (unid.) 25
60 Papel Cartão Amarelo (unid.) 25
61 Papel Seda laranja (unid.)
62 Papel Seda amarela (unid.) 10
63 Papel crepom branco (unid.) 20
64 Papel crepom rosa (unid.) 20
65 Papel crepom laranja (unid.) 20
66 Papel crepom vermelho (unid.) 20
67 Papel crepom amarelo (unid.) , 30
ESTADO DO PARANÁ
eeteituca Municipal do Qrês Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Soro
68 Papel crepom verde (unid.) 30
69 Papel crepom azul (unid.) 30
70 Papel crepom Branco (unid.) 30
71 Papel crepom preto (unid.) 20
72 Papel crepom roxo (unid.) 15
73 Pasta suspenso para arquivo (caixa com 50 unidades) 1
74 Pincel Atômico preto (caixa com 12 unidades) 2
75 Pincel Atômico vermelho (caixa com 12 unidades) 2
76 Pincel Atômico verde (caixa com 12 unidades) 1
77 Pincel Atômico azul (caixa com 12 unidades) 1
78 Pistola de Cola-quente tamanha pequena (unid.) 4
79 Pincel de cerdas nº 06 (unid.) 10
80 Pincel de cerdas nº 08 (unid.) 10
81 Pasta com grampo plástico preto (unid.) 20
82 Papel sulfite rosa (pacote com 100 unidades) 1
83 Papel sulfite azul (pacote com 100 unidades) 1
84 Papel sulfite amarelo (pacote com 100 unidades) 1
85 Papel Sulfite verde (pacote com 100 unidades) 1
86 Pasta Z lombo largo (unid.) 6
87 Pasta com elástico 3 cm vermelha (unid.) 4
88 Pasta com elástico 2 cm vermelha (unid.) 4
89 Placa de isopor 15 mm (unid.) 2
90 Papel semi craft bobina com 200 metros (unid.) 1
91 Tesoura sem ponta (unid.) 20
92 Tinta guache (caixa pequena com 6 unidades) 20
93 Tinta guache (caixa com 12 unidades) 10
94 TNT preto 1 metro (unid.) 10
95 TNT vermelho 1 metro (unid.) 10
96 TNT azul 1 metro (unid.) 10
97 TNT verdel metro (unid.) 10
98 TNT amarelo 1 metro (unid.) 10
99 TNT rosa 1 metro (unid.) 10
Discriminação do material
1 Desinfetante 1 litro (unid.)
2 Sabão em barra (unid.)
3 Sabão em pó 1 kg (unid.)
4 Sabonete (unid.) 220
7 Água sanitária 1L (unid.) 44
8 Esponja de aço Brilho inox (unid.) 88
9 Esponja p/ louça com 3 unidades (unid.) 88
10 Lã de aço (pct) 44
11 Saco p/lixo 100L 44
ESTADO DO PARANÁ
Aleofeituca Municipal de Qeêa Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
12 Saco p/lixo 5OL 44
13 Guardanapos (Pct) 308
14 Papel toalha rolo com 2 unidades 88
15 Palito c/200 (unid.) 33
16 Rodo espuma (unid.) 4
17 Rodo duplo borracha (unid.) 3
18 Vassoura palha (unid.) 4
19 Vassoura de plástico (unid.) 4
20 Balde grande (unid.) 5
21. Amaciante de roupa (unid.)2 L 22
22 Álcool liquido Letílico hidratado 92,8º (unid.) 15
23 Papel toalha branco com 1000 folhas (unid.) 176
24 Detergente liquido (unid.) 176
25 Papel higiênico branco (pacote com 16 rolos) 55
26 Toalhas p/ limpeza (pano) (unid.) í 8
27 Toalhas p/ louça (pano) (unid.) 10
28 Cera liquida incolor L (unid.) 44
29 Escova p/ lavar roupa (unid.) 2
30 shampu p/ criança (unid.) 12
31 Condicionador p/ criança 12
32 Lenço umedecido (com 100 lenços) 10
33 Absorvente c/ abas (unid.) 16
34 Fósforo (caixa) 22
35 Multiuso limpeza (unid.) 132
36 Embalagem para freezer nº 7 (unid.) 33
= Plano de aplicação do recurso: Mate e processamento dedados
Item Discriminação Unidade
1 Formatação (unid.) 10.
2 Recarga de cartuchos: preto HP 21 (unid.) 22
3 Recarga de cartucho colorido HP 22 (unid.) 22
4 | Cartucho colorido HP 22 (novo) (unid.) 6
5 Cartuchos: preto HP 21 (novo) (unid.) 6
6 Tonner (unid.) 6
Plano de Aplicação dos recursos: serviços de água cesgoto
item Unidade
1 Consumo de água e esgoto (fatura) 11 meses
“Plano de Aplicação dos recursos: Serviços de Telecomunicações |
Item Discriminação
1 Telefone e internet (fatura) 11 meses
O Ay. Brasil
ESTADO DO PARANÁ
Wevtoitica Municipal do Qrêa Barras do fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
“Plano de Aplicação dos recursos: Serviços de energia elétrica 7
1 Consumo de energia elétrica (fatura) 11 meses
8 1º. O material e/ou serviços estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser majorado em até
25% (vinte por cento) do material e/ou serviços pactuados.
8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade
beneficiada com o incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizado pelo Município e
seu faturamento será diretamente a este, em 11(onze) cotas.
83º. Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei
deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
.0824400242.047 Fundo Municipal de Assistência Social FMAS.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços
e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em V/A
Gabinete do Prefeito Municipal DAM; Barras do Paraná, 20 de fevereiro de
2015. f
(oo,
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Trêa Bucras do Pucuná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1209/15
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Três Barras (APAE) de Três Barras do Paraná, termo para repasse
de materiais e/ou serviços.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) e /ou serviços foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais.
O valor foi definido com a entidade, sendo que se a
receita tiver comportamento normal, poderá ser aumento em até 25 (vinte e cinco por
cento).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete sofPr lho Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de fevereiro de 2015. ZA
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL