materia nº 1210/2015

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ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal do Crê Barras do Aucaná
CAPITAL DO VEIA RPROVA DO EM M SESSÃO
| pE O
PROJETO DE LEI Nº 1210/15 o
| Data 20/02/15 Emara Municipal e Três Dam
serviços para a Associação da Casa Familiar Rural de
Resn, Pelo! Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
esp, Pelo
Lêr Cl A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático, higiene,
e/ou serviços para a Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras do Paraná,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.543.114/0001-40, conforme acordado com a entidade e
especificado abaixo:
a) Gêneros Alimentícios
Item Especificação Quantidade
I Açúcar (pacote com 5 kg) 88
H Café (500 g 88
HH Doce de leite (500 9) 220
Iv Margarida (500 g) 88
V Mortadela (3 kg) 44
VI Pão caseiro (800 9) 308
VII Carne bovina (kg) 352
VII Carne moída (kg) 220
[IX Coxa e Sobre coxa de frango (kg) 352
x Carne de porco kg 352
XI Arroz (pacote com 5 kg) 99
XH Extrato de tomate (720 9) 44
XI Farinha de trigo (5 kg) 22
XIV Feijão carioca (kg) 55
XV. Feijão preto (kg) 55
XVI Macarrão espaguete (5009) 55
XVI Maçarão parafuso (500 9) 55
Xvill Óleo Vegetal (900 ml) 88 |
XIX Ovos (dúzia) 44
XX Sal (kg) 22
XXI Vinagre (750 ml) 44
XXI Alho (100 9) 44
XXI Cebola (kg). 44
XXIV Suco em pó (3009) 220
XXV Pimentão (kg) 44
XXVI Batata inglesa (kg) 220
XVI Cenoura (kg) 88
XvII Repolho (kg) 44
XXIX Tomate (kg) 88
ESTADO DO PARANÁ
ectoitura Municipal do Três Bucras do Qlaraná
CAPITAL DO FENJÃO
b) Material der Limpeza
Item Especificação Quantidade
I Vassoura (Unid) 44
H Lã de aço (pacote) 88
HH Detergente (500 ml) 176
IV Álcool gel (500 mi) 44
V Rodo (unid) 22
VI Sabão em Pó (500 9) 88
Vil Esponja de louça (3 unidades) 44»
Vil Pano de chão (unid) 44
IX | Papel Toalha (1000 folhas) 11
X Guardanapo (pacote com 50 unidades) 88
XI Cera (500 ml) 88
XI Sabão em pó (barra c/ 200 g) 110
XII Sapólio (2009) 33
XIV. Sabonete (909) 110
XV Pedra sanitária (Unid) 296
XVI Desinfetante Nulti uso (unid) 88
XVII Fio Dental (unid) 22
XvIl Papel Higiênico (unid) 176
c) Material de Expediente
Item Especificação Quantidade
I Cartucho preto (unid) 11
H Cartucho colorido (unid) 11
Mm Toner (unid) 11
Iv Papel sulfite (resma) 11
d) Gás e energia elétrica
| Consumo de energia elétrica (fatura) 11 meses
H Gás (unid) 11
8 1º. O material estipulado no caput deste artigo poderá
a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 25% (vinte por
cento) do material e/ou serviços pactuados.
8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade
beneficiada com o incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizado pelo Município e
seu faturamento será diretamente a este, em 11(onze) cotas.
83º. Poderá o Município e a entidade. acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo.
Ay. Brasil, 245
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Munivial de Qrês Bucras do Flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sae peer açao
deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços
e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d ps Barras do Paraná, 11 de fevereiro de
2015.
AA arm
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Breefeituca Municipal do Cria Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1210/15
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com Associação da Casa Familiar Rural de
Três Barras do Paraná, termo para repasse de materiais e/ou serviços.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas, ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) e/ou serviços, foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais.
O valor foi definido com a entidade, sendo que se o
receita tiver comportamento normal, poderá ser majorado em 25% (vinte e cinco por
cento).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Paraná, 20 de fevereiro de 2015.
Av. Brasil, 2
Gabinete VI Municipal de Três Barras do
L
GERSO FRANCISCO Gusso
PREFEITO MUNICIPAL