materia nº 1211/2015

/ ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Mumiripal do Crês Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1211/15
: Data 25/02/15
| Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
! prorrogar a vigência do comodato, firmado com a
i empresa Martinazzo & Bez Ltda. e dá outras
” providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar a vigência do comodato firmado com a empresa
Martinazzo & Bez Ltda., inscrita no CNPJ sob o n 04.258.280/0001-93, com
sede na Rua das Margaridas s/nº, no parque industrial em Três Barras do
Paraná, que cedeu para a empresa os seguintes bens:
a) Lote rural nº 10-A-4 da gleba nº 01, Imóvel
Andrada, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná sob o nº 2095;
b) 01(um) barracão industrial, construído em
alvenaria com área de 600,00m? (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º. A nova vigência será até 05 de julho de
2025, ou seja, 10(dez anos).
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
040/05
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Préfejto Municipal de Três Barras do
Paraná, em 25 de fevereiro de 2015.
GERSO FRANCISCO /GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
arras do Paraná - PR
ESSA DRO DO NABO Ss
( ESTADO DO PARANÁ
Aleotoitnea Municipal do Crê Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1211/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa prorrogar a vigência da Lei nº 040/05, que
autorizou a ceder em regime de comodato para a empresa Martinazzo & Bez
Ltda., uma área de terra e o barracão existente sobre a mesma.
Ocorre que a vigência da Lei inspira em 05 de julho
de 2015, e a empresa mostrou interesse na sua renovação, tendo cumprido
todas as obrigações assumidas decorrentes do comodato firmado.
Por outro lado, a continuidade das atividades da
empresa, bem como a garantia dos empregos, está diretamente ligado a
prorrogação do comodato existente.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de fevereiro de 2015.
U ;
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
do Paraná - PR
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