materia nº 1214/2015

ESTADO DO PARANÁ
Hreteitura Munivipal do Cos Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO A prOVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1214/15
Data: 26/02/15
te Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel do
perímetro urbano da cidade de Três Barras do
Ea TE - Paraná no município de Três Barras do Paraná, cria
SEO | rua, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem domiciliar,
para bem de uso comum do povo, para criação de rua, o seguinte imóvel.
a) Lote nº 02, originário da subdivisão da quadra
nº 70, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com 862,00m? (oitocentos e sessenta e dois
meiros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
Confronta com a travessa 26-B, medindo 10,00 metros; LESTE: Confronta com
a quadra nº 66, medindo 29,00metros e 58,7ômetros: SUL: Confronta com o
lote nº 51-A, G, 01, |, Andrada, medindo 10,00metros; OESTE: Confronta com
O lote nº 01, desta subdivisão, medindo 54,00metros e 31,00 metros.
b
Parágrafo Único - O Imóvel acima descrito
pertence ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. O imóvel descrito acima passa a
denominar-se prolongamento da Rua Verena Dal Magro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pr eit (Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2015. /
il, 245 - Fone/Fa
“ONDE 191 aacrnaa
GERSO FR N ISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
do Paraná - PR
/f ESTADO DO PARANÁ
; Heetoitica Municipal do Três Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1214/15
Visa o presente Projeto de Lei alterar a destinação
de imóvel urbano e criar rua.
A alteração da destinação e a criação de uma rua,
(prolongamento da Rua Verena Dal Magro), é para viabilizará o registro do
imóvel onde está se construindo em unidade escolar.
O registro do imóvel é documentos exigido na
prestação de contas dos recursos para a construção da referida escola.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 26 de fevereiro
de 2015.
(4
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fas
Barras do Paraná - PR
| GNPITRIA. o
arras.prgovbr