materia nº 1218/2015

“ARANÁ
o Wunivipal do Três Barcas do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO, op oVADO E! EM SESSÃO
DE JO) LE LAS.
PROJETO DE LEINº 1218/15 —CA
Data: 04/03/15
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel do
perímetro urbano da cidade de Três Barras do
Paraná no município de Três Barras do Paraná, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem domiciliar,
para bem de uso comum do povo, o seguinte imóvel.
a) Lote 42 da quadra 52, situado no perímetro
urbano, cidade de Três barras do Paraná PR,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com
área de 472,50m? (quatrocentos e cinquenta e
dois vírgula cinquenta metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confrontações: FRENTE-
SUL. Confronta com a Rua Acre, medindo 13,50
metros: FUNDOS- NORTE: Confronta com o lote
nº 41, medindo 13,50 metros, UM LADO LESTE:
Confronta com a Rua Ângelo Boaretto, medindo
35,00 metros, OUTRO LADO- OESTE: Confronta
com o lote nº 40, medindo 35,00metros.
Parágrafo Único — O Imóvel acima descrito
pertence ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Paraná, 04 de março de 2015.
AÍ
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235.
ês Barras do Paraná - PR
ff ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Muniripal do Três Barcas dor flacaná
CAPITAL DO FELJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1218/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome da senhora Josiani Aparecida Barella
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 04 de março
de/2015.
GERSO ERANCI Co GUSSO
Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná - PR
SSD
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32