materia nº 1220/2015

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oie” PROJETO DE LEI Nº 1220/15 E 4
Cn RUA Data 04/03/15 Elmara Municipalde frês Barras do Paraná
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com mo Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, e dá outras
DOI providências.
“, CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde- SUS, autorizado a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para o pagamento
dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na
dotação, elemento e fonte próprios.
. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d Jpreg
Paraná, 04 de março de 2015. /
ISCO GUsso
Municipal
ito Municipal de Três Barras do
PA
GERSOFRA
Prefeit
ESTADO DO PARANÁ
Alceteituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1220/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa firmar Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
O objetivo do convênio é a compra de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, através do consórcio,
sendo Poe este realizado o processo licitatório.
Conforme levantamento preliminar, os
medicamentos adquiridos através do consórcio têm uma redução de custo
significante, o que possibilitará economicidade ao Município, e, por conseguinte
maior a possibilidade de atendimento.
Anexamos minuta do convênio a ser firmado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal degTrê
de 2975.
Barras do Paraná 04 de março