materia nº 1223/2015

EST DO PARANÁ
“a Municipal do Três Macras do Paraná
Ns CAPITALDO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.223/15 ra Dm
Data 09.03.2015 Câmara Municipal te Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano
Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de
dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá-outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI. :
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.094/14, de 27 de agosto de 2014 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.161/14, de 12 de dezembro de 2014 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), a seguinte ação:
ORGÃO:
08.00 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 - FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0023 - POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$
Serviço) de Medida | Física
2.070 - Manutenção do Programa A Famílias Atendidas Famílias 100 | 21 935,50
PETI
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 21.935,50 (vinte e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) nas
seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300232.070000 |; Manutenção do Programa PETI
3.3.90.30.00(1680)-935 Material de Consumo ............ii R$ 10.335,50
3.3.90.36.00(1681)-935 Outros Serviços de Terceiros - P. Física ..... -.. R$ 4.000,00
3.3.90.39.00(1682)-935 Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica ............ « R$ 7.600,00
OTA erre riaeesiaiaseirreiean IO R$ 21.935,50
Art. 2º, Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2014, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) . 21.935,50
TOTAL º 21.935,50
N
/ ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal do Três Marras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em a)
Gabinete dolPrefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de março
de 2015.
GERSO FAMA, Gusso
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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Wleeloitura Municipal do Três Bucras do Patuná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.223/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para inclusão de
ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras
do PPA, LDO e LOA.
O recurso do Projeto de Lei nº 1.223/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial, utilizando-se do superávit financeiro do exercício de 2014, referente a recursos
vinculado Ação Social e, destina-se a contabilização de despesas com a implantação do
Programa PETI. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o
Município execute tais contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
de 2015.
“Av. Brasil, 2
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de março
PESA
GERSOFRANCISEO GUSSO
Prefeito Municipal