materia nº 1224/2015

ESTAD” ARANÁ
Eos comirigal do Três Murtas do Macaná
” Es -APITAL DO FEIJÃO a prOVADO EM SESSÃO
DE JE LOZ A
PROJETO DE LEI Nº 1224/15 Bm
Data 11/03/15 Câmara Municipar-de Três Barras do Paraná
SÚMULA, Autoriza a repassar produtos (materiais) para
a Associação de Assistência a Criança Carente, e dá
outras providências.
. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
rARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos (materiais para a manutenção da entidade) para a
Associação de Assistência a Criança Carente, inscrita no CNPJ sob o nº,
00.823.0122/0001-16, conforme acordado com a entidade e especificado abaixo:
Manutenção da entidade Unidade QUANTIDADE
Bastidor Unid 11
Meadas Unid 11
Termolina Leitosa Unid 11
Lã 100g Unid 11
Agulha para ponto Russo Unid 11
Agulha para tricô Unid 11
Linha para Tricô (novelo) Unid 11
Barbante para Crochê Rolo 11
Fita Centin nº 05 M 11
Fita Cetin nº 09 M 11
Toalha de Rosto Unid 11
Toalha de Banho Unid 11
Tecido para prato Unid 11
Pasta com elástico Unid 11
Caneta Esferográfica Unid 11
Cadernos 48 folhas Unid 11
Tinta em Tecido Unid 11
Agulha para Crochê Unid 11
Pincel Atômico Unid 11
Arroz tipo 01 Kgs 55
Macarrão com ovos 500 g Unid 11
Carne de frango inteiro kg 22
Óleo de Soja 900 ml Unid 11
Sal lodo : kg 11
Açúcar Cristal kg 55
Farinha de trigo kg 55
Royal 250 g Unid 11
Leite em pó Lata Unid 11
Caldo de Frango 126 g Unid 11
Fubá Kg 11 DA
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: ( s Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Aeeteitura Municipal do Qrês Barras do Bucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
RR
Ovos Dz 11
Batata Inglesa Kh 1
Água Mineral 510 ml Unid 55
Mistura para bolo Unid 11
Chocolate Nescau 400 g Unid 1
Nescafé200 g Unid 11
Gás de cozinha Unid 03
Papel Higiênico rolo c/ 4 Unid 1
Sabão em Pó kg 11
Rodo 30 cm Unid 1
Vassoura de Nilon Unid 11
Detergente Pinho Bril Lata 11
Pedra Sanitária 25 g Unid 11
Detergente Unid 11
Rodo de espuma Unid 11
$ 1º. O material estipulado no caput deste artigo poderá
a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 25% (vinte por
cento).
8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade
beneficiada com o incentivo desta Lei, em 11(onze) cotas.
83º. Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei
deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.390.30 Material de Consumo
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e a vigência
desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2015.
- Art, 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetedo firefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
11 de março de 2015. )
ceRsoLRANSIEEA cusso
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: ( frês Barras do Paraná - PR
ares o mes a ma
ESTADO DO PARANÁ
Meeteitura Municipal do Crôs Burras do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1224/15
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com Associação de Assistência a Criança
Carente, termo para repasse de materiais.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas, ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais.
O valor foi definido com a entidade, sendo que se o
receita tiver comportamento normal, poderá ser majorado em 25% (vinte e cinco por
cento).
O valor estimado do material é de R$ 6.235,00 ( seis
mil duzentos e trinta e cinco reais).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 11 de março de 2015. ,
AA itrta
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) AJaR