materia nº 1235/2015

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Altotoituca Mamivipal do Três Buccas do Aacaná
APROVADO EM SESSÃO
ato DAN 2086 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Sumula: Ratifica-se o reajuste dos Pisos dos
Cargos, Empregos e Funções Públicas do
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO
PROCAXIAS, e dá outras providências.
' A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ratifica-se o Reajuste de 6,80% (seis
vírgula oito por cento) aplicados aos Pisos Salariais dos Cargos, Empregos e
Funções Públicas do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias-
COMPRO, a titulo de revisão geral conforme legislação.
Parágrafo único. Os indices para a apuração do
percentual especificado no artigo primeiro corresponde ao INPC-IBGE, relativo
ao período de 01/04/2014 a 28/02/2015.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes
constantes e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais
autorizados para o exercício de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de março de 2015.
Gabinete db Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 24 de março de 2015. 4 /
[A Apm
Ned
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ra:01/0d9/2015 1
ojeto EE Le 11. 23
E -Ze rea
às Bai ras do Paraná
- PR
ESTADO DO PARANÁ
Hlrotoifuca Muniripal he Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº1235/15
Visa o presente Projeto de Lei Ratifica-se o Reajuste
dos Pisos dos Cargos, Empregos e Funções Públicas do CONSÓRCIO
PUBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS.
Ocorre que a entidade tem em seu estatuto
dispositivo que exige a ratificação da majoração dos salários aplicados aos
Pisos Salariais dos Cargos, Empregos e Funções.
O índice foi o acordado entre os prefeitos em
assembléia realizada em Boa Vista da Aparecida no dia 20 de março de 2015;
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vs Barras do Paraná 24 de março
de 2015,
AP VARaA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
trocharras nronv hr -