materia nº 1237/2015

f ESTADOF PARANÁ
Municipal do Três Marcas do acaná
TAPITAL DO FEIJÃO , =
APROVADO EM SESSAO
PROJETO DE LEI Nº 1237/15 do .
Data: 09/04/15 câmara Municipal-de Três Barras do Parana
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel do
perímetro urbano do município de Três Barras do
Paraná, estado do Paraná, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para bem domiciliar para fins de escrituração, o seguinte
imóvel.
a) Lote nº 02 da quadra nº 56, situado no perímetro
urbano, loteamento Três Barras, cidade e
município de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, com área de 420,00m? (quatrocentos e
vinte metros quadrados), dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: Confronta com
o lote nº 04, medindo 35,00metros; LESTE:
Confronta com a Rua Amapá, medindo
12,00metros; SUL: Confronta com a travessa 26-
A, medindo 35,00metros: OESTE: Confronta com
o lote nº 01, medindo 12,00metros.
Parágrafo Único - O Imóvel acima descrito
pertence ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná.
, Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 09 de abril de 2015. sm
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
“Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax
rês Barras do Paraná - PR |
Peetoitura Municipal de Crês Barcas do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1237/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Setembrino de Lima.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 09 de abril de
20145.
GERSO FRANCISCO GUssO
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 325 j00 = Três Barras do Paraná - PR