materia nº 1238/2015

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PROJETO DE LEINº 1238/15 DN TSE SEE
Data 09/04/15 Esrasra Muniapal de Três Barras do Paraná
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar contrato de rateio de repasse de verbas com o Município de
Cascavel- Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o município de Cascavel: Fundo Municipal de
Saúde, termo de contrato de repasse de verbas.
Art. 2º. Constitui objeto do termo de contrato de
repasse de verbas o rateio de repasse das verbas Federais e Estaduais,
recebidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, e que
deverão ser posteriormente repassadas ao CONSAMU, conforme deliberação
da Assembléia Geral Extraordinária do CONSAMU, realizada em24/11/2014.
Parágrafo único. As verbas Federais e Estaduai
recebidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE CASCAVEL são transferidas pe
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos da Portaria nº 1979, de 25 d
agosto de 2006, e Portaria 471, de 28 de março de 2014, do Ministério d
Saúde, e pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, nos termos da Resoluçã
SESA nº 293/2014, e processo de habilitação protocolado junto ao Ministéri
da Saúde sob o nº 25000.090934/2014-60 datado de 19/05/2014.
CoD DOo a
Art. 3º. O valor global será de R$ 167.418,96 (cento
e sessenta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos)
Art. 4º. A vigência do contrato de rateio de repasse
de verbas será até 31/12/2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal deiTrês Barras do Paraná, em 09 de abril de
15.
GERSO BA GUSSO
Prefeito Municipal.
Av. Brasil. 245 - Fone/Fax: (45) 3295. “85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ff ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Crês Barras do Jlscaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nºs 1238 E 1239/15.
Visam os presentes Projetos de Leis obter
autorização para que o Município possa firmar contrato de rateio de repasse de
verbas com o Município de Cascavel- Fundo Municipal de Saúde e com o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE — CONSAMU.
Até a presente data os recursos Federais e
Estaduais, destinados ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE —
CONSAMU eram transferidos do Município de Cascavel, diretamente a este.
Como os recursos são de todos os Municípios que
compõe o consórcio torna-se necessário, que cada um receba os recursos em
seu orçamento e os transferem ao consórcio.
Evidentemente que está forma, vai aumentar o
índice de gasto com pessoal dos Municípios e, por conseguinte diminuir o do
município de Cascavel.
Como os 02(dois) Projetos de Leis se completam
entre si, a justificativa e encaminhamento é conjunta.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Paraná, 09 de abril de 2015.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
GERSO EAaNciêco GUSSO
Prefeito Municipal
090 - Três Barras do Paraná - PR