materia nº 1239/2015

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PROJETO DE LEINº 123915 =
Data 09/04/15 Elma Municipal de Três Baras do Par»
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal ma firmar contrato de rateio de repasse de verbas com o
CONSÓRCIO INTERMNUNICIPAL SAMU OESTE - CONSAMU, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE -
CONSAMIU, termo de contrato de repasse de verbas.
Art. 2º. Constitui objeto do termo de rateio o repasse
das verbas Federais e Estaduais, recebidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CASCAVEL, repassadas ao município de Três Barras do Paraná,
e que deverão ser repassadas ao CONSAMU, conforme deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária do CONSAMU, realizada em 24/11/2014.
Parágrafo único. As verbas Federais e Estaduais
recebidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE CASCAVEL são transferidas pelo
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos da Portaria nº 1979, de 25 de
agosto de 2006, e Portaria 471, de 28 de março de 2014, do Ministério da
Saúde, e pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, nos termos da Resolução
SESA nº 293/2014, é processo de habilitação protocolado junto ao Ministério
da Saúde sob o nº 25000.090934/2014-60 datado de 19/05/2014.
Art. 3º. O valor global será de R$ R$ 167.418,96
(cento e sessenta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis
centavos).
Art. 4º. A vigência do contrato de rateio de repasse
de verbas será até 31/12/2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Três Barras do Paraná em 09 de abril de
015.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12 5495-000 - Três Barras do Paraná - PR