materia nº 1242/2015

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+ Municipal do Três Barras do Paraná
A CAPITAL DO FEIJÁRpROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.242/15 A à
Data 15.04.2015 Câmara Municipalde Três Barras do Parana
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO.A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias: / o
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 .* DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00(1779)-629 Obras e Instalações . R$ 177.000,00
4.4.90.51.00(1780)-783 Obras e Instalações . - R$ 249.000,00
4.4.90.51.00(1350)-784 Obras e Instalações ........... eis - R$ 70.000,00
4.4.90.51.00(1351)-785 , Obras e Instalações .......iie - R$ 50.000,00
R$ 546.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação L Valor R$
629 Operação de Crédito/Contrato SEM nº 3212/13 - Pavimentação | 177.000,00
Urbana/Calçamento e Asfalto
783 SUDU/2013/PAM II - execução de infraestrutura urbana 249.000,00
784 Contrato de Repasse nº 785244/13-MCIDADES/CAIXA 70.000,00
785 Contrato de Repasse nº 789244/13-MCIDADES/CAIXA 50.000,00
TOTAL | 546.000,00
Art. 3º. Fica atualizado os valores dos projetos e/ou atividades
abaixo relacionado para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de
Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14;
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
15.451.0007.1.003.000 Execução de obras de infraestrutura 903.000,00
urbana
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dóPr, leito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de abril
de 2015.
GERSO FRAN is O(GUSSO
Prefeito Municipal
85-000 E Três Bar ras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
ff ESTADO DO PARANÁ
Mevteituea Municipal do Trêa Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Eno
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.242/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.242/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial, utilizando-se do provável excesso de arrecadação de recursos de Operação de
Crédito, SEDU e contratos:de repasses do MCIDADES/CAIXA e, destinam-se a contabilização de
despesas com obras “em andamento (pavimentação com pedras irregulares, contornos,
estacionamento e calçadas). E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto
para que o Município execute tais contabilizações.
; Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de abril
GERSO AA GUSSO
Prefeito Municipal
de 2015.
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