materia nº 1247/2015

ESTADO DO PARANÁ
Bevtoituca Municipal do Três Murras do Pucaná
| É | CAPITAL DO FEIJÃO o oVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.247/15
Data 28.04.2015 Câmara SETE Ta do Paraná
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14,
(LOA) Lei nº 1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
4.4.90.52.00(1812)-129 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.000,00
TOTAL R$ 16.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
129 FNDE - Termo de Compromisso PAR nº 201405676/2013 16.000,00
TOTAL 16.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado para
o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes orçamentária
(LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº: 1.161/14:
Código Especificação ” Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.365.0011.2.032.000 Manutenção da Educação 519.147,10
Infantil/Creche
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/do Pisteito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de abril
de 2015.
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Munitipal
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitua Municipal do Três Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.247/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.247/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial, utilizando-se do provável excesso de arrecadação com recursos do FNDE - Termo
de Compromisso PAR nº 201405676/2013 e, destinam-se a contabilização de despesas com
aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creche. E, sendo assim, faz-se necessário
a aprovação do referido projeto para que o Município execute tais contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de abril
de 2015. , Vá
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GERSO-FRAN| iSCO cusso
Prefeito Municipal
2
Av. Brasil, 245