materia nº 1257/2015

ESTADO DO PARANÁ
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Pta See “JETO DE LEI Nº 1.257 DE 09/05/2015(imara Munic alle Três Barras do Parar
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO
DE 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2015.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de
2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos
mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200061.002000 Execução de Obras de Infraestrutura Rodoviária
4.4.90.51.00(1858)-631 Obras e Instalações ............. pese R$ 2.570.000,00
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00(1859)-631 Obras e Instalações ........... eis R$ 630.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito especial de
que trata o presente Projeto Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operação de crédito autorizadas
pelos Projetos de Leis nº 1.253 e 1.254/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3 A
Gabinete Ao jeto Municipal de Três Barras do Paraná, em 09 de
maio de 2015. / ,
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GERSÓ FR NEisod Gusso
Prefeito Municipal
Paraná PR
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoitura Municipal ho Qrês Bueras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.257/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.257/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se de recursos de operação de crédito, objeto das autorizações
solicitadas a esta Casa de Leis, através dos Projetos de Leis nº 1.253 e 1.254/15 (cópias em anexo)
e, destinam-se a execução das seguintes obras: Pavimentação Asfaltica da PR-471, (trecho entre
a encruzilhada a Sede do Distrito de Santo Izidoro); Pavimentação de Vias Urbanas e Estrada de
Acesso ao Laticínio. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o
Município contrate a referida operação de crédito e por conseguinte a execução das obras.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de maio
de 2015. j / 5
GERSO deitado GUSSO
Prefeito Municipal