materia nº 1258/2015

( ESTAD” PARANÁ
» Municipal do Qrês Muceas do fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO A pROVAL DO EM SESS ÃO
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DE SS
-JJETO DE LEI Nº 1.258/15
Data 09.05.2015 Câmara Municipã
de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14, (LOA) Lei nº
1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300236.024000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.30.00(1860)-792 Material de Consumo .... R$ 48.170,00
3.3.90.36.00(1861)-792 Outros Serviços de Terceiros - P. Física cv R$ 10.000,00
3.3.90.39.00(1862)-792 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica... R$ 22.000,00
4.4.90.52.00(1863)-792 Equipamentos e Material Permanente ... .... R$ 29.830,00
meses R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação , Valor R$
791 Convênio nº 287/2014. SEDS - Programa Crescer em Família, 110.000,00
acolhimento institucional 5
TOTAL 110.000,00
Art. 3º Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado
para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
08.243.0023.6.024.000 Fundo Municipal da Criança e do 259.069,36
Adolescente - FIA
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P feto Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de maio
de 2015. o y
Um Am
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal ,
ff ESTADO DO PARANÁ
Pleofeituca Municipal de Qrês Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.258/15.
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.258/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do provável excesso de arrecadação de recursos provenientes do
Convênio nº 287/2014 - SEDS, e destina-se a execução do mesmo, que tem por objetivo a
aquisição de equipamentos e material permanente, materiais de consumo, serviços de terceiros
pessoa física e reforma de espaço (vaca mecânica) para realocação da Casa Lar e
desenvolvimento do Programa Crescer em Família, acolhimento institucional, conforme pactuado no
plano de trabalho do referido Convênio. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido
projeto para execução do mesmo.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de maio
de 2015. I
/ //
GERSÔ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal