materia nº 1261/2015

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Bucras do Jlucaná
CAPITAL DO A GROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.261/15 TOTAS
Data 20.05.2015 DR “le Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14, (LOA) Lei nº
1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 19.698,84 (dezenove mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos)
nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.016000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.93.00(1927)-331 Indenizações e Restituições ...........a R$ 13.403,88
4.4.90.51.00(1928)-331 Obras e Instalações R$ 6.294,96
R$ 19.698,84
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2014, da seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
331 TC/PAC-0319/2011-FUNASA/Sistema de Esgotamento Sanitário 19.698,84
TOTAL N 19.698,84
o
Art. 3º Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado
para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
10.301.0008.2.016.000 Manutenção das Atividades de Atenção 3.360.698,84
Básica em Saúde
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gatinet ja Preto Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de maio
GERSO FRANCISCO GUSSN | =
Prefeito Municipal : .
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax:
desire “ONPITR 191 026MNA
e mrafaitura(mtrocharras nr anav hr
/ ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Crês furras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
6 co
ES
Seo
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1.261, 1.262 e 1.263/15.
Visa os presentes Projetos de Lei, obter autorização para abertura de
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1.261, 1.262 e 1.263/15, refere-se
à abertura de Créditos Especiais utilizando-se do superávit financeiro do exercício de 2014,
provável excesso de arrecadação (TC/PAC-0319/2011-FUNANA/Sistema de Esgotamento Sanitário
e Convênio nº 042/2014 - FIA) e anulação de dotações, e destinam-se a contabilização da
conclusão da obra dos módulos sanitários e devolução do saldo do referido convênio (módulos),
continuidade a execução do Convênio nº 42/2014 - FIA, o qual visa ações voltadas a criança e ao
adolescente e aquisição de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Consórcio Paraná Saúde.
E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação dos referidos projetos para que a municipalidade
proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
ho
%
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de maio
de 2015. n
j
L (rel
GERSO“FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Created O ama ns cinana