materia nº 1272/2015

f ESTO” PARANÁ
SÚMULA - Autoriza a pagar o registro de casamento
para pessoas carentes residentes no Município, e dá
outras providências.
NA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar o registro de casamento a até 25 (vinte e cinco) casais carentes
residentes no município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Para se beneficiar do incentivo desta Lei os
interessados deverão cumprir o seguinte:
a) ter família constituída há mais de um ano;
b) residir no Município a mais de um ano;
c) ter renda familiar inferior a 02 (dois) salários
mínimos;
d) requerer junto a Secretaria de Ação Social o
benefício.
Art. 3º. O custo deste projeto é de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) por registro de casamento.
Art. 4º. As despesas ,oriundas desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento vigente do Município, na seguinte dotação
orçamentária:
08.00 DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400092.021 Programas de Benefícios Eventuais
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º. A cerimônia de assinatura dos assentos de
casamento será realizada em um único dia, ou seja, coletivamente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete / Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 03 de junho de 2015. j
FRANGiat
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal :
Municipal de Cro Bucras do Paraná
e CAPITAL DO PELZÃOA PROVADO DO o SESSÃO
DE OS A LO LA O
PROJETO DE LEI Nº 1272/15 3 meme
Data 03/06/15 Câmara ra Municipal “de Trás Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1272/15
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Municipio possa pagar despesas decorrentes de registro de
casamento.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
são inúmeras as famílias que vivem juntos, muitas já com filhos, mas as
dificuldades financeiras não permitem regularizar a vida conjugal.
Segundo levantamento da Secretaria de Ação
Social são mais ou menos 25 (vinte e cinco) casais que demonstraram o desejo
neste benefício.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do prefeito Municipal Ro do Paraná, em 03 de junho de
5.
GERSO FRA CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (é