materia nº 1277/2015

EN =.
ESTADO DO PARANÁ
Aeetoituca Municipal do Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FENÃO, ny ADO EM SESSÃO
E 31,10% 139
D A
PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 — A rmeatas
Data 10.08.2015 câmara Muni pai de Três Barras do Paraná
Dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual — PPA do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO
FRANCISCO GUSSO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados e atualizados os anexos de
previsão das receitas e ações para os exercícios de 2016 e 2017, constantes da Lei
Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013, que instituiu o Plano Plurianual - PPA,
para o período de 2014 a 2017, em cumprimento com o disposto no parágrafo 1º,
art. 165, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais normas que disciplinam a matéria, estabelecendo, para o
referido período, os Programas e Ações, instituindo as diretrizes e metas.
& 1º As receitas que financiarão os programas e ações do
Plano Plurianual - PPA, constante no caput deste artigo estão definidas no Anexo | -
Estimativa das Receitas;
8 2º As Ações estão definidas no Anexo Il, que fazem
parte integrantes desta Lei;
$ 3º Permanecem inalteradas as demais normatizações
constantes da Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete dp Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
10 de agosto de 2015.
GERSO FR GUSSO arenas rena
Prefeito Municipal remessa men,
yo)
Fprotocolo nº. —I6:19
| pataliora Sa es ias re
| Degumento:
Origem. ,
| Resp. Pelo Recebimento.
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.277/15
O Presente Projeto de Lei versa sobre a revisão do Plano
Plurianual - PPA 2014/2017.
Salienta-se que as alterações introduzidas no Presente
Projeto de Lei, constam do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, ambas para O exercício de 2016. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação deste para posterior aprovação dos projetos
acima citados.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado
em sua totalidade.
Gabinete db Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
10 de agosto de 2015.
GERSO FRÂNCISCO GUssOo
Prefeito Municipal
Heeteihura Municipal do Crs Barras do Auruná
há/P
O)