materia nº 2468/2023

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2468/2023
Data 02/05/2023
o 202305 05960 z
protocolo No 2/05 É 2 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesa, além de fazer parceria
Hora: 72.44 . non g ne
vel: com a Agência de Desenvolvimento Turístico da
preside Trés mtoo Região Oeste do Paraná - ADETUROESTE, para a
realização da Etapa Três Barras do Paraná do |
Circuito de Cicloturismo, Riquezas do Oeste, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para a realização da Etapa Três Barras do Paraná do | Circuito de
Cicloturismo, Riquezas do Oeste.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto pelo Município não poderá
ultrapassar a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º. O evento acontecerá no dia 28 de maio de 2023.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
parceria com
Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do
Paraná - ADETUROESTE, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita
no CNPJ sob o nº 10.677.954/0001-97, com endereço na Rua Paraná, nº 3937,
no município de Cascavel, para a realização do evento.
Parágrafo único. A entidade parceira arcará com parcela da despesa
do evento que exceder o valor estipulado no parágrafo único do art. 1º desta
Lei.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificada:
11.01.2266100172.043000 Manutenção do Departamento de Indústria,
Comércio e Turismo.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Av. Brasil, 2 4s
b
ras do Paraná - PR
rras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Rreefeituca Municipal do Três Buccas do Pucaná |
CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal de es Barras do Paraná, 02 de maio de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Qrês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2468/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para efetuar despesa e fazer parceria com a Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região Oeste do Paraná ADETUROESTE, para a realização Etapa
Três Barras do Paraná do | Circuito de Cicloturismo, Riquezas do Oeste.
A entidade juntamente com a Secretaria de Esporte
e Turismo, estarão realizando a Etapa Três Barras do Paraná do | Circuito de
Cicloturismo, Riquezas do Oeste, que acontecerá no dia 28 de maio de 2023,
em nosso Município.
A participação de atletas do Município e de toda a
região divulgará o potencial turístico de nosso Município.
Por outro lado a contribuição do Município
possibilitará a diminuição do valor a ser cobrado pela inscrição do atleta.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr,
2023.
Barras do Paraná, em 02 de maio de
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Qrês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 178/2023
Três Barras do Paraná, em 02 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2468/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa, além de fazer parceria com a
Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná
ADETUROESTE, para a realização Etapa Três Barras do Paraná do | Circuito
de Cicloturismo, Riquezas do Oeste.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosame
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
EcEBIDO 63 1051200)
ntônio A. Lischuischy Jr
:âmara MyTrês Barras PF
Adam
Av. Bra
s do Paraná - PR
| Estado do Parana Relacao da Despesa Abril de 2023 Folha: 25
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana
Unidade Gestora..... : PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte de Recursos ..: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
Orgao dá, SECRET.MUN. INDUSTRIA, COM.SERV. E TURISMO
|
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado 5:
Saldo Disponivel
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610017 APOIO A INDUSTRIA E AO COMERCIO.
2266100171.005000 Aquisicao de Maquinas e Equipamentos Industrial
4.4.90.52.00,00.06 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
s80 157.500,00 0,00 0,00 157.500,00
2266100171.011000 Aquisicao de terrenos e imoveis
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
582 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00
2266100171.013000 Construcao, reformas e manut. de barracoes industriais e obras de infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
584 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00
-2266N0OITE 043000 Manstencao do Dpto de Industria, Comercio e Servicos
1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
586 102.422,78 0,00 2,00
3.1.90,13.00.00.0C CONTRISUICOES PATRONAIS
587 21.926,89 0,00 0,08
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAKALHISTAS
s88 2.000,00 0,09 0,00 2.000,00
00.00.00 CONTRIBUICOES
589 4.000,00 0,00 0,00 4.000,0)
«00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
590 5.000,00 0,00 G CU & SO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
592 4.072,84 0,00 0,00 4.
593 0,00 0,00 18.257,55
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
594 2.000,00 9,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
595 5.000,00 2,06 0,90
Total Unidade Orcamentaria 434.691,34
h) 0,96 EE
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrer
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADE BERTURA
ed -97 CADASTRAL 04/02/2009
NOME EMPRESARIAL =
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO DA REGIAO OESTE DO PARANA - ADETUROESTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ADETUROESTE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA,
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PARANA 3937 toda
o
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.810-010 CENTRO CASCAVEL PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ADETUROESTEQGMAIL.COM (44) 3687-1132
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL — |
ATIVA 04/02/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
pererta iii
Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/05/2023 às 09:01:40 (data e hora de Brasília). Página: 11
Etapa Três Barras do Paraná
- Circuito de Gicloturismo
Riquezas do Deste
28 de maio de 2023
Inscrições no ste wwwriquezasdooeste com.br /cicioturismo
informações no Whatsapp 45 9 98510084
Realização Patrocínio Apoio
E
as . .
ae Sicredi
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2468/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 08/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2468/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de maio de 2023.
AAA
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
mM .
LEANDRO M. SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2468/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 08/05/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2468/2023 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de maio de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
LEANDRO M. SALLA
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro