materia nº 1281/2015

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pt? CAPITAL DO FEIJÃO, ppovADO EM SESSÃO
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.SJETO DE LEI Nº 1.281/15 AD nn
Data 18.06.2015 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.094/14, (LOA) Lei nº
1.161/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300232.070000 Manutenção do Programa PETI
3.1.90.11.00(1996)-935 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00(1680)-935 Material de Consumo... erra R$ 10.000,00
3.3.90.32.00(1997)-935 Material, bem ou serv. para distr. gratuita ........ R$ 5.000,00
3.3.90.36.00(1681)-935 Outros Serviços de Terceiros - P. Física .... . R$ 5.000,00
3.3.90.39.00(1682)-935 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........ R$ 10.000,00
TOTAL rr irem rerenearararareranena rare re ear arara aerea ne sene rear enene serena seararare near caserenearartias R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado
para o exercício de 2015, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 1.094/14, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.161/14;
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
08.243.0023.2.070.000 Manutenção do Programa PETI 71.935,50
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dg Pre feito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de junho
de 2015. 7
NéíscOleusso
GERSO E)
Prefeito Municipal
“Av. Brasil, Zas- Foi
ESTADO DO PARANÁ
Meefeituca Municipal do Cria Barras do Favaná
CAPITAL DO FEIJÃO
N JUSTIFICATIVA
, PROJETO DE LEI Nº 1.281/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.281/15, refere-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação com recursos do Programa PETI, e destina-
se ao desenvolvimento do mesmo, o qual, tem por objetivo ações voltadas ao combate e
erradicação do trabalho infantil. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a
municipalidade execute-o.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de junho
de 2015.
Amd,
GERSO FRANCISCO GUSSO +.
Prefeito Municipal
do Paraná - PR :
sovbr